norma nº 4128/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N°Zt’723 DE (Y DE om&').:flv DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 700.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a 
seguinte classificagdo orgamentaria: 
FONTE 1704 - R$ 700.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensacdes 
Financeiras pela Exploragao de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promogao de Feiras, Exposi¢des e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.1704 | Servicos ref. Eventos e Shows [R$ 700.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacao sao oriundos da 
anulacao parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do Paragrafo 1°, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1704 |Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros 'R$ 700.000,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 09 ol ouagrfio oAl D023, 
ANDRE PINTO BDE AFONSECA 
Prefeito Munigipal 
210 .08 12023 
0elDOoN 12352 
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