norma nº 4131/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4.13/ DE .| DE copate. DE 2023, 
INSTITUI COMO TEMAS A SEREM 
INTRODUZIDOS COMO ATIVIDADE 
EXTRACURRICULAR DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS o CONTEUDO DE 
“EMPREENDEDORISMO” E “NOGOES DE 
DIREITO E CIDADANIA”. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Ficam instituidos como atividades extracurriculares a serem 
abordados nas escolas municipais, os conteldos de empreendedorismo e nogées 
de direito e cidadania. 
Art. 2° As atividades deverdo apresentar abordagem especifica para 
cada ano de escolaridade. 
Art. 3° Os profissionais que lecionardo sobre o tema 
‘empreendedorismo” deverao ter comprovada atuacado em atividades relacionadas 
ao empreendedorismo ou graduados em areas correlatas. 
§1° E considerado atuagdo em atividades relacionadas ao 
empreendedorismo, para os fins desta Lei, o preenchimento de qualquer dos 
quesitos: 
a) Ter fundado, participado ativamente da fundacgao ou dirigido empresa 
com conceito inovador no mercado; 
b) Ter desenvolvido iniciativa inovadora no campo do 
empreendedorismo social; 
c) Ter atuado em empresa paraestatal que facilita o desenvolvimento ou 
atua no incentivo ao empreendedorismo; 
d) Ter desenvolvido ou contribuido no desenvolvimento de metodologia 
do ensino de empreendedorismo; 
e) Apresentar atestado de capacidade técnica emitido por empresa que 
facilita o desenvolvimento ou atua no incentivo ao empreendedorismo. 
§2° O poder executivo municipal podera firmar parceria com instituicdo 
para fornecimento de material e profissionais para implementagao do projeto. 
Art. 4° Os profissionais que lecionarado sobre o tema “nogdes de direito e 
cidadania” deverao ser graduados em Direito, com titulo de instituicdo reconhecida 
pelo MEC com a respectiva aprovagéo na Ordem dos Advogados do Brasil. 
§1° Obrigatéria a apresentacdo de atestado de capacidade técnica 
emitido pela 412 subsegao da Seccional do Estado do Rio de Janeiro da Ordem dos 
N\ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Advogados do Brasil, coordenado e fiscalizado por meio de sua comissdo 
especifica. 
§2° Deverado ser observadas as particularidades regionais e demandas 
especificas de cada unidade escolar, as orientagdes gerais tratadas nesta Lei, bem 
como a faixa etaria dos alunos ao deliberar sobre os contelidos programaticos. 
§3° Os planejamentos nas escolas poderao ter como contetido minimo 
os Principios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil, no¢des de direitos e 
garantias fundamentais; Direitos Humanos, Direito Civil, Direito Penal, Direito 
Tributério, Direito Previdenciario, Direitos da Crianca e do Adolescente, Direitos 
Politicos e Sociais, de Direito Constitucional e Eleitoral, de organizagéao politico￾administrativa dos entes federados, Educacdao Ambiental, Direito do Consumidor: 
Direitos do Trabalhador, Lei Maria da Penha, formas de acesso do cidadao a justica; 
formacéao ética, social, e politica do cidadao, sobre a compreensao do exercicio da 
cidadania e dos valores éticos em que se fundamentam a sociedade e sobre riscos 
do uso de drogas licitas e ilicitas e sua prevencao. 
§4° A 412 subsecdo da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do 
Estado do Rio de Janeiro em parceria com o Programa Direito na Escola — Dne, 
produzira e fornecera materiais técnicos e didaticos, que servirdo como contetdo 
minimo no ensino das nogdes de direito nas escolas municipais de Miguel Pereira 
através de TCT — Termo de Cooperagdo Técnica — a ser firmado com o Poder 
Executivo Municipal. 
§5° Na hipétese de a Ordem dos Advogados do Brasil, por liberalidade, 
deixar de executar o programa Direito na Escola, as incumbéncias descritas neste 
artigo poderado ser de responsabilidade de instituicdo sem fins lucrativos, executora 
do programa a época, composta por corpo profissional capacitado, para que nao 
haja prejuizo de atendimento técnico ao Municipio, desde que nao implique em 
custos ao erario. 
Art. 5° E vedado a estes profissionais promover ou induzir qualquer tipo 
de manifestacdo de apre¢o ou desapreco a pessoa, grupo, partido politico ou 
ideologia no exercicio de sua atividade. 
Paragrafo uGnico. O profissional podera ser responsabilizado, nos 
termos da lei, por atos e manifestagdes que extrapolem o exercicio da docéncia, 
respeitada a liberdade de catedra, por ser imprescindivel e inerente a profisséo de 
professor. 
Art.6° O Programa sera oferecido de forma gratuita e sem vinculo 
contratual ou empregaticio entre Municipio e o advogado/profissional, que atuara 
voluntariamente. 
Art.7° Fica autorizada a celebragao de contrato, convénio ou parcerias 
com empresas, fundagdes publicas ou privadas, ou organizagdes da sociedade civil 
que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta Lei. 
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Art. 8° Esta Lei s6 vincula as escolas municipais, sendo facultadas as escolas em tempo integral privadas, realizar as aulas de Direito e Empreendedorismo, em quaisquer modalidades de contrato. 
Art. 9° Os casos omissos nesta Lei serdo regulamentados por Decreto. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogadas as disposicées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__ D de%!;% de 2023. 
ANDRE PINTQ DE AFONSECA 
Prefeitgp Municipal 
24 0F 2023 
02.00U1DO w237 
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