| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 128.980,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEine 4132 DbE o4 DE ac@lo DE 2023
Autoriza a abrir Crédito Adicional
Suplementar no Orgcamento da Seguridade
Social da Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira, no valor de R$ 128.980,00, em favor
do Fundo Municipal de Saude.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEIL
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importancia de R$ 128.980,00 (cento e vinte e oito mil e novecentos
e oitenta reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria:
FONTE 1621 — R$ 128.980,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS Provenientes do Governo Estadual)
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atencao Primaria a Saude - PREFAPS ELEMENTO DA DESPESA:
[33.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros |R$ 128.980,00 |
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolugdo SES n° 3.005, de
10/05/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Sistema Unico de Saude - SUS
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal
1723.50.0.1.006 — PREFAPS - Programa de Financiamento da Atencdo Primaria a
Saude
Art. 3° - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320
de 17 de margo de 1964.
Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo,
revogando-se as disposi¢des em contrario.
Municipio de Miguel Pereira,
Em 94 oOle a,cyf‘{,fo.ole/;)o:)b
ANDRE PINTO
Prefeito Mukigipal
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