| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4133 / 2023 |
| Date | 2023-08-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN° Y4133 DE 24 DE oooslts DE 2023 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orgamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 70.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL: Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: FONTE 1600 - R$ 70.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acdes e Servigos Publicos de Satide) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atengéo Basica em Saude ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.05.1600 | Materiais Medicinal, Cirdrgico e Odontolégico [R$ 70.000,00 | Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito séo advindos do Fundo Nacional de Saude, de acordo com a Portaria n° 646, de 25/05/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 — Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 — Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Salde - SUS 1713.50.1.1.000 — Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Agoes e Servigos Pulblicos de Saude — Atengao Primaria 1713.50.1.1.010 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servigos de Atenc&o Primaria Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso i, § 1°, Artigo 43 da Lei n®4.320 de 17 de margo de 1964. Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5°) — A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢cdes em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em &1 e O\,Qpsfl) wole. 9OV P noded OF . 2025 e O4 A0S DO A 12DF RUDICH ez s /2/&47 <