norma nº 4134/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEINe 4. 734 DpE a4 DE qopshs DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 319.241,54, em favor do FAPEMP. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONC 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia R$ 319.241,54 (trezentos e 
dezenove mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) com a 
seguinte classificagéo orgamentaria: 
FONTE 1802 — R$ 319.241,54 (Recursos Vinculados ao RPPS - Taxa de 
Administragao) 
FAPEMP 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
03.01.000.09.122.007.2.085 - Manutengao e Funcionamento do Orgao - FAPEMP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.1802 | Obrigacdes Patronais — INSS R$ 58.184,39 
33.90.14.00.1802 | Diarias - Civil R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1802 | Serv. de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros R$ 161.057,15 
Art. 2°) - Os recursos para atender ao presente crédito sao advindos do 
Superavit Financeiro do exercicio de 2022, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da 
Lei n°® 4320, de 17/03/64 e paragrafo tnico do artigo 8° da Lei de Responsabilidade 
Fiscal (LRF n° 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTABIL DE VERIFICACAO EM 31/12/2022 
Conta : 090002-X , 190000-X, 2900002-X - Banco do Brasil S/A 
1600198-1, 2600198-1 — CEF 
amwe . . 1 PAssNO 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 14.307.530,37 Obrigagbes R$ 45.841,84 
Superavit R$ 14.261.688,53 
Crédito aberto R$ 310.028,39 
Saldo disponivel R$ 13.951.660,14 
Este crédito RS 319.241,54 
Saldo disponivel R$ 13.632.418,60 
Total R$ 14.307.530,37 Total R$ 14.307.530,37 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 3°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 4° — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢des em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 214 mflgpt@o ol 2023 
ANDRE PINTQ' DE AFONSECA 
Prefeitg Municipal 
22 0% . 202> 
06 2 OFIDO G 1228 
1) 250 o N