norma nº 4135/2023

Estado do Rio de Janeiro 
., Municipio de Miguel Pereira 
LEIN® 4.125 DE 741 __DE qu)g)(f\ DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 734.212,73. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 734.212,73 (setecentos e trinta e quatro mil, duzentos e 
doze reais e setenta e trés centavos), com a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1751 - R$ 734.212,73 (COSIP) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.139 — Parceria Publico Privada - lluminagéo Publica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1751 [ Servigos de Terceiros — Pessoa Juridica - Outros |R$ 73421273 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacdo, sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadacdo dos Recursos COSIP (Contribuicdo de lluminacao 
Publica), conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadagéo do 1° periodo X1 (janeiro a junho/2022) R$ 1.092.254,00 
2 - Arrecadacéao do 2° periodo X1 julho a dezembro/2022) R$ 1.121.930,15 
Total R$ 2.214.184,15 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a junho/2023) R$ 1.135.935,26 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.567.826,69 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodode X2 x 100 =R$ 1.135.935,26 x 100 = 104,00 % 
1° periodo de X1 R$ 1.092.254,00 
A = 104,00 % - 100,00 =4,00 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 1.121.254,00 x 4,00 % = R$ 44.850,16 
R$ 1.121.254,00 + R$ 44.850,16 = R$ 1.166.104,16
s 
] Estado do Rio de Janeiro “& Municipio de Miguel Pereira 
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3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsdo de receita para o exercicio de 2023 R$ 1.567.826,69 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 2.302.039,42 
C) Do dia 1°/ 01 a 30/06/2023 R$ 1.135.635,26 
D) Que vai do més da solicitagao do credito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 1.166.104,16 
Valor do provavel excesso de arrecadagao (B — A) R$ 73421273 
Este Crédito R$ 734.212,73 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) - O presente crédito baseia-se no Inciso |l, paragrafo 1° do artigo 43 da Lei 
Federal n° 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4°) - Os recursos advindos da CIP ser&o recolhidos nas seguintes rubricas de 
Receita: 
1200.00.0.0.000 - Contribuigées 
1240.00.0.0.000 - Contribui¢ao para o Custeio do Servigo de lluminag&o Publica 
1241.00.0.0.000 - Contribui¢éo para o Custeio de Servigos de lluminagéao Publica 
1241.50.0.0.000 - Contribuicéo para o Custeio de Servigos de lluminagéo Publica 
1241.50.0.1.000 - Contribuicdo para o Custeio de Servigos de lluminagéo Publica/CIP 
1241.50.0.1.001 - Contribuicao para o Custeio de Servigos de lluminagéo Publica/CIP 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Corregdes Monetarias 
1321.01.0.1.000 - Remuneracéao de Depositos Bancarios - Principal 
1321.01.01.069 - Remuneracao de Depositos Bancéarios/0020100-6 
Art. 5°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Estado do Rio de Janeiro 
%, Municipio de Miguel Pereira 
Art. 6°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, revogando-se 
as disposi¢cées em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira 
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ANDRE PINTO 
Prefeito/Mun 
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- 02ai0\D.0O . 4238 
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