norma nº 4136/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
WIGUEL PEREIRA) 
LEI N° 4.136, DE 23 DE AGOSTO DE 2023. 
AUTORIZA O EXECUTIVO A_ FIRMAR 
TERMO DE CESSAO DE USO DE BEM 
IMOVEL COM O GOVERNO DO ESTADO DO 
RIO DE JANEIRO. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Cessao de Uso de 
bem imovel com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de 
Estado de Policia Militar. 
Art. 2° A cessao mencionada no artigo 1° é destinada para uso da 
Unidade de Policiamento Ostensivo da Secretaria de Estado de Policia Militar 
SEPM/PMER4g. 
Paragrafo Unico. O prazo para a cessao é de 20 (vinte) anos. 
Art. 3° O bem imével objeto da cess4o é aquele situado a Rua Francisco 
Andreiolo, n.° 28.000 — Conrado, 3° Distrito deste Municipio. 
Art. 4° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando￾se as disposigées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 23 de agosto de 2023. 
ANDRE PINTO ONSECA 
Prefeito Municipal 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.1j. gov.br