norma nº 761/2023

_ Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora MIGHHL PLRLIRA 
RESOLUCAO N° 761, DE 25 DE AGOSTO DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuicoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 28 de agosto e retorno previsto para o dia 2 de setembro de 2023, 
para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir 0 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovac¢ao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolucao. 
AMARA MUNICARAE-DESMIGEELP Ucao entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
ublicado em: Zt LQ8 Lodz) Camara Municipal de Miguel Pereira, 
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Em 25 de agosto de 2023. 
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iA wn lo— 4 SERVIDOR 
CamilyFemandes Ribetnnty, Técnica Legistativa EDUARDO P Matr. 01/012 VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
Vic esidente 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
2° Secretario