| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4137 / 2023 |
| Date | 2023-08-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura na importância de R$ 275.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira "MIGUELPEREIRA LEIN® “f 77) + DE 25 DE ,(,L(Qé@*it@/ DE 2023 Autoriza a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orcamento Fiscal da Prefeitura na importancia de R$ 275.000,00. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), obedecendo a seguinte classificacéo orgamentaria: FONTE 1706 - R$ 275.000,00 (Transferéncia Individual da Uniao) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.095 — Construgao do Espacgo da Crianga — 2° Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos 'R$ 128.230,00 | PROGRAMA EE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 — Revitalizagao do Mobiliario Urbano e Infraestrutura Turistica ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.01.1706 | Execucao de Obras e Projetos [R$ 38.245,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 02.09.000.20.608.029.1.092 — Construcao do Espago do Agricultor — 3° Distrito ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.1706 Execucéo de Obras e Projetos R$ 64.725,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 — Infraestrutura da Secretaria de Seguranca ELEMENTO DA DESPESA: [44.90.57.01.1706 Fxecugao de Obras e Projetos |R$ 43.800,00 | Art. 2°) - O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n® 4.320 de 17.03.64. Art %) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sdo advindos da Emenda Parlamentar n° 202335780005 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita abaixo: 1710.0C.0.0.000 - Transferéncias da Unido e de suas Entidades 1719.00.0.0.000 — Cutras Transferéncias de Recursos da Unidao e de suas Entidades Estado do Rio de Janeiro Municipio de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 1719.99.0.0.000 — Outras Transferéncias de Recursos da Unido e de suas Entidades 1719.99.0.1.000 — Qutras Transferéncias de Recursos da Unidao e de suas Entidades Principal 1719.62.0.1.005 - ransferéncias Especiais - Emenda Parlamentar 20235780005 Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5%) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrario. Municipio de Miguel/fPereira, Em JO oA QoY U 202 3 ANDRE PINTO ONSECA Prefeito Munigipal 2% oO% RO 022.021D.0 . 12u2 04}21450