| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2015 |
| Date | 2015-05-21 |
| Ementa | Regulamenta a prestação de serviços de charretes e cavalos de aluguel em atividades turísticas em todo o território do Município de Miguel Pereira. |
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a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito 7) 9 On & 0 o LEINCS/, JU O DE 94 DE VULOLM DE 2015. Regulamenta a prestação de serviços de charretes e cavalos de aluguel em atividades turísticas em todo o território do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O trânsito de cavalos e charretes de aluguel pelas ruas e logradouros só será permitido onde se encontram placas indicativas confeccionadas a critério da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS). $ 1º. Para os fins desta Lei consideram-se os animais das espécies equina, muar, asinina e bovina. S 2º. Fica excluído das proibições contido no “caput” deste artigo o emprego de animais pela Guarda Municipal, pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas e religiosas. 8 3º. Fica proibido em todo o Município de Miguel Pereira: | - Condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos de idade; Il - Condução de veículos de tração animal por pessoa não habilitada, conforme legislação vigente. HI - Trânsito de veículos de tração animal não-registrados, conforme legislação vigente. Art. 2º. A exploração de turística de aluguel de charretes e animais pelas ruas e logradouros públicos só será permitida, com exclusividade, ao proprietário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadotia(Wprmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 a MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito 7) 9 On & 0 o LEINCS/, JU O DE 94 DE VULOLM DE 2015. Regulamenta a prestação de serviços de charretes e cavalos de aluguel em atividades turísticas em todo o território do Município de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O trânsito de cavalos e charretes de aluguel pelas ruas e logradouros só será permitido onde se encontram placas indicativas confeccionadas a critério da Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS). $ 1º. Para os fins desta Lei consideram-se os animais das espécies equina, muar, asinina e bovina. S 2º. Fica excluído das proibições contido no “caput” deste artigo o emprego de animais pela Guarda Municipal, pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Militar, em qualquer situação, e o uso de animais em exposição e em atividades desportivas, cívicas e religiosas. 8 3º. Fica proibido em todo o Município de Miguel Pereira: | - Condução de veículos de tração animal por menores de 18 (dezoito) anos de idade; Il - Condução de veículos de tração animal por pessoa não habilitada, conforme legislação vigente. HI - Trânsito de veículos de tração animal não-registrados, conforme legislação vigente. Art. 2º. A exploração de turística de aluguel de charretes e animais pelas ruas e logradouros públicos só será permitida, com exclusividade, ao proprietário. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadotia(Wprmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 El PERE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 3º. Os menores deverão obter permissão expressa do Juizado de Menores para trabalhar neste serviço. Art. 4º. Correrão por conta do proprietário as obrigações trabalhistas previstas nas leis do Estado e da União, tanto as referentes aos proprietários como aos ajudantes. Art. 5º. Os proprietários dos animais terão inscrição na Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) emitindo credencial específica, sendo revalidada anualmente, constando na mesma: | - Nome, endereço, documentos de identidade e atestado de saúde; || - Número de registro da charrete de sua propriedade: HI - Nome dos ajudantes, quando for o caso. Parágrafo único - Os ajudantes terão credencial semelhante, constando nome, endereço, identidade e o nome do proprietário da charrete. Art. 6º. Nas áreas existentes no Município de Miguel Pereira em que for permitido o emprego de veículos de tração animal em atividades turísticas, o seu uso será condicionado à permissão, cuja concessão dependerá do interessado se comprometer, sob as penas que esta Lei estabelece, a cumprir as seguintes obrigações: inacessível. 8 1º. Registrar o veículo e o animal no órgão municipal competente: 8 2º. Limitar o emprego do animal ao horário que vai das 9 (nove) às 12 e das 13 às 18 (dezoito) horas, proibido trabalho noturno com pelo menos uma folga semanal; 8 3º. Manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante no mínimo 200 (duzentos) metros de qualquer via pública asfaltada ou calçada; 8 4º. Manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmmp.tri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 El PERE MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 3º. Os menores deverão obter permissão expressa do Juizado de Menores para trabalhar neste serviço. Art. 4º. Correrão por conta do proprietário as obrigações trabalhistas previstas nas leis do Estado e da União, tanto as referentes aos proprietários como aos ajudantes. Art. 5º. Os proprietários dos animais terão inscrição na Secretaria de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC) emitindo credencial específica, sendo revalidada anualmente, constando na mesma: | - Nome, endereço, documentos de identidade e atestado de saúde; || - Número de registro da charrete de sua propriedade: HI - Nome dos ajudantes, quando for o caso. Parágrafo único - Os ajudantes terão credencial semelhante, constando nome, endereço, identidade e o nome do proprietário da charrete. Art. 6º. Nas áreas existentes no Município de Miguel Pereira em que for permitido o emprego de veículos de tração animal em atividades turísticas, o seu uso será condicionado à permissão, cuja concessão dependerá do interessado se comprometer, sob as penas que esta Lei estabelece, a cumprir as seguintes obrigações: inacessível. 8 1º. Registrar o veículo e o animal no órgão municipal competente: 8 2º. Limitar o emprego do animal ao horário que vai das 9 (nove) às 12 e das 13 às 18 (dezoito) horas, proibido trabalho noturno com pelo menos uma folga semanal; 8 3º. Manter local próprio ou cedido a título gratuito ou oneroso para pastagem do animal, distante no mínimo 200 (duzentos) metros de qualquer via pública asfaltada ou calçada; 8 4º. Manter o animal no local de pastagem devidamente cercado ou amarrado, sem estorvo para o animal ou perigo para a circulação de pessoas e veículos; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procuradoria(ypmmp.tri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 aitdat MUNICÍPIO D E MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito S 5º. Não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a pastagem: S$ 6º. Manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado de veterinário com os respectivos comprovantes de vacinação concedido em período inferior a 4 (quatro) meses; S 7º. Manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de método indolor, com seu número de registro; $ 8º Os proprietários de charretes de aluguel não poderão estacionar seus veículos e animais fora dos pontos estabelecidos. 4 9º Os animais doentes não poderão permanecer nos pontos de charretes de aluguel. $ 10 Não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção; Art. 7º. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente: | - Rodas com pneumáticos e molas; Il - Sistema de freios com alavanca e lonas; HI - Pintura em boas condições e traseira com luminoso ou pintura fosforescente; IV - Arreios ajustados à anatomia do animal: V - Local reservado ao transporte de água e comida para o animal. Art. 8º. Fica proibido o uso de qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal. $ 1º. É vedado obrigar o animal a carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso superior a 150 quilos ou peso superior em seu corpo a 20% de seu próprio peso. $ 2º. É proibido obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas sob o seu próprio corpo que tenham peso superior a 20% do peso do animal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(wypromp.tri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 aitdat MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito S 5º. Não deixar o animal pastar em áreas públicas ou terrenos particulares cujo dono não tenha expressamente permitido a pastagem: S$ 6º. Manter o animal devidamente ferrado, limpo, alimentado, com sua sede saciada e com boa saúde, conforme atestado de veterinário com os respectivos comprovantes de vacinação concedido em período inferior a 4 (quatro) meses; S 7º. Manter o animal devidamente marcado, de modo indelével e através de método indolor, com seu número de registro; $ 8º Os proprietários de charretes de aluguel não poderão estacionar seus veículos e animais fora dos pontos estabelecidos. 4 9º Os animais doentes não poderão permanecer nos pontos de charretes de aluguel. $ 10 Não abandonar o animal, quando não houver mais interesse em sua manutenção; Art. 7º. Os veículos de tração animal deverão possuir obrigatoriamente: | - Rodas com pneumáticos e molas; Il - Sistema de freios com alavanca e lonas; HI - Pintura em boas condições e traseira com luminoso ou pintura fosforescente; IV - Arreios ajustados à anatomia do animal: V - Local reservado ao transporte de água e comida para o animal. Art. 8º. Fica proibido o uso de qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal. $ 1º. É vedado obrigar o animal a carregamento de veículo, carroça ou similar, com peso superior a 150 quilos ou peso superior em seu corpo a 20% de seu próprio peso. $ 2º. É proibido obrigar o animal a carregar pessoas ou coisas sob o seu próprio corpo que tenham peso superior a 20% do peso do animal. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3775 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadoria(wypromp.tri.gov.br - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 9º. A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará em multa de 50 (cinquenta) UFIR MPs e dobradas na reincidência. Parágrafo único - A terceira reincidência implicará na triplicação da multa na apreensão do animal e na cassação em definitivo de concessão ao infrator de novo alvará para uso de veículo com tração animal. Art. 10. Os animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei serão encaminhados ao órgão municipal e serão entregues à Polícia Rodoviária Estadual para encaminhamento ao Curral do Conselho Estadual Art. 11. Não serão permitidos condutores de charretes de aluguel, ainda que nos pontos: | - Condutores embriagadas ou em estado similar; | - Condutores que, a critério da fiscalização, não tenham condições de permanecer nos pontos; HI - Condutores que não estejam devidamente credenciadas para o serviço; Art. 12. Não serão permitidas outras atividades nos pontos a não ser as de aluguel de cavalos e charretes. Art. 13 Os proprietários se obrigam a expor, em lugar visível aos usuários das charretes, a tabela de preços dos passeios decididamente aprovada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 14 Os proprietários de charretes e cavalos de sela que infringirem esta lei, terão as penalidades cominadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS) e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadotia()pmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 9º. A infração de qualquer um dos dispositivos desta Lei implicará em multa de 50 (cinquenta) UFIR MPs e dobradas na reincidência. Parágrafo único - A terceira reincidência implicará na triplicação da multa na apreensão do animal e na cassação em definitivo de concessão ao infrator de novo alvará para uso de veículo com tração animal. Art. 10. Os animais apreendidos em virtude do disposto nesta Lei serão encaminhados ao órgão municipal e serão entregues à Polícia Rodoviária Estadual para encaminhamento ao Curral do Conselho Estadual Art. 11. Não serão permitidos condutores de charretes de aluguel, ainda que nos pontos: | - Condutores embriagadas ou em estado similar; | - Condutores que, a critério da fiscalização, não tenham condições de permanecer nos pontos; HI - Condutores que não estejam devidamente credenciadas para o serviço; Art. 12. Não serão permitidas outras atividades nos pontos a não ser as de aluguel de cavalos e charretes. Art. 13 Os proprietários se obrigam a expor, em lugar visível aos usuários das charretes, a tabela de preços dos passeios decididamente aprovada por Decreto do Prefeito Municipal. Art. 14 Os proprietários de charretes e cavalos de sela que infringirem esta lei, terão as penalidades cominadas pela Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS) e Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Comércio e Serviços (SECTUR). Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutadotia()pmmp.tj.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 o s MIGUE A MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 15 Todas as G.R. e Multas serão lavradas em talonário próprio, em duas vias. $ 1º A cassação da licença será feito através de ofício do Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), com visto do Prefeito Municipal, formulados os motivos. 8 2º Os proprietários se obrigam a respeitar as leis relativas à União Internacional Protetora dos Animais. $ 3º O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 9º. Art. 16. Os proprietários de animais terão inscrição obrigatória na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC), sendo revalidada anualmente. Art. 17. As licenças obtidas pelos proprietários e as referidas charretes não poderão ser transferidas. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em do, de Nous de 2015. Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutradoria()prmmp.ri.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200 os MIGUE A MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Gabinete do Prefeito Art. 15 Todas as G.R. e Multas serão lavradas em talonário próprio, em duas vias. $ 1º A cassação da licença será feito através de ofício do Secretário Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), com visto do Prefeito Municipal, formulados os motivos. 8 2º Os proprietários se obrigam a respeitar as leis relativas à União Internacional Protetora dos Animais. $ 3º O descumprimento do disposto no artigo anterior acarretará a aplicação das sanções previstas no art. 9º. Art. 16. Os proprietários de animais terão inscrição obrigatória na Secretaria Municipal de Transportes Urbanos e Segurança Pública (SMTUS), e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil (SMMADC), sendo revalidada anualmente. Art. 17. As licenças obtidas pelos proprietários e as referidas charretes não poderão ser transferidas. Art. 18. O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto. Art. 19. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em do, de Nous de 2015. Cláudio Valente Viana - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira - RJ.CEP:26900-000 E-mail: procutradoria()prmmp.ri.gov.bt - Tel.(0xx24) 2483-9200