norma nº 385/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE] COMPLEMENTAR N° 385 DE 30 DE AGOSTO DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO DE 
PESSOAL PERMANENTE DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAGAO 
— SME DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotacgao de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir: 
Cargo Funcional Vaga Aumentada | | 
4 ' Secretario Escolar 02 i” 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotagao de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 2° O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 -- Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execugao cesta Lei 
Complementar correrao a conta da dotagao prdopria do Orcamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Respon: abilidade “isce!. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na datz de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 30 de agosto de 202 
André Pinto 
Prefeito Munjci 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro — 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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