norma nº 4138/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
n wy) ry 
‘sss MIGUEL PEREIR 
LEI N° 4.138, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
Dispde sobre a Concess4o de Direito Real 
de Uso que menciona e da _ outras 
providéncias. 
CONSIDERANDO o que dispée 0 inciso VII, do art. 37 e o §1° do art. 
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Reconhece o interesse plblico para Concessao de Direito Real 
de Uso para implantagao de equipamento turistico e/ou gastrondémico e/ou de 
entretenimento, de uma area de terras publicas denominadas areas remanescentes, 
situadas na Av. Marechal Rondon, s/n.°, perimetro urbano do 2° Distrito deste 
municipio, que unificadas medem 1.409,60m?, melhor descritas nas matriculas 137 € 
138, do livro 2, fls. 139 e 140 do antigo Cartério do 2° Oficio de Miguel Pereira, 
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor 
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria. 
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concessao, o exercicio do direito de compra do 
imdvel objeto da concessao. 
§2° Para exercer 0 direito de preferéncia 0 concessionario que estiver na 
posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupagao do 
imovel. 
Art. 3° A Concessao de Direito Real de Uso sera celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposigdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pergira 
Em 01 de setembro de 2023. 
ANDRE PINT 
Prefeito Munjcipal 
ler? 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 0 ?) ) Y B) yn hQ Lé 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 : —————— : 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br ; bel hb