norma nº 4139/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4139 DE (5 DE < i{levnlhyruo DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.621.224,65, em favor do Fundo 
Municipal de Educacgao. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional 
Suplementar na Lei Orcamentaria no valor de R$ 4.621.224,65 (quatro milhoes, 
seiscentos e vinte e um mil, duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco 
centavos), com as seguintes classificagées orgamentarias: 
FONTE 1540 - R$ 4.621.224,65 (Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferéncias de Impostos) 
FUNDEB 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.1.045 - Construcao e Ampliagcao de Unidades Escolares da 
Educacéao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 144.90.51.02.1540 | Ampliagao, Reconstrugao e Reformas 'R$ 2.500.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da 
Educacao Basica - FUNDEB 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1540 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.087.695,06 
33.90.39.99.1540 | Serv. de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros | R$ 1.033.529,59 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente suplementagao, sao advindos do 
provavel excesso de arrecadacao das Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferéncias de Impostos, conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 12 periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 12.543.934,72 
2 - Arrecadacao do 22 periodo X1 (agosto a dezembro/2022) R$ 7.929.184.88 
Total R$20.473.119,60 
3 - Arrecadacao do 12 periodo X2 (janeiro a julho/2023) R$ 14.283.559,69 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 18.693.676,71
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CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - =12 periodo de X2 x 100 = R$ 14.283.559,69 x 100 = 113,90 % 
12 periodo de X1 R$ 12.543.934,72 
A =113,90 % - 100,00 = 13,90 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 7.929.184,88 x 13,90 % = R$ 1.102.156,69 
R$ 7.929.184,88 + R$ 1.102.156,69 = R$ 9.031.341,57 
3 — Demonstracao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) - Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 18.693.676,61 
B) - Arrecadacédo (C + D) R$ 23.314.901,26 
C) - Do dia 1% 01 a 31/07/2023 R$ 14.283.559,69 
D) - Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 9.031.341,57 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 4.621.224,65 
Este credito (-) R$ 4.621.224,65 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 39) - Os recursos advindos das Transferéncias do FUNDEB - Impostos e 
Transferéncias de Impostos, serdo recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Juros e Correcoes Monetarias 
1321.01.0.0.000 - Remuneracao de Depdsitos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneracgao de Depdsitos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.068 - Remuneracgao de Depodsitos Bancarios/00613144-1 
1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 
1750.00.0.0.000 - Transferéncias de Outras Instituicdes Publicas 
1751.00.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.0.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.1.000 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 
1751.50.0.1.001 - Transferéncias de Recursos do FUNDEB 
Art. 42) - O presente Credito baseia-se no Inciso Il, paragrafo 12, do artigo 43 
da Lei Federal n? 4.320 de 17.03.64.
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Art. 52) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar n? 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 62 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposi¢oes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em OS5 de salermyano ok J023. 
Prefeito/ Municipal 
Oc OQ 1 0D 
0200 10pu’ 4200 
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