norma nº 4140/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN® 4.140 DE (5 DE M@W’\bfi»«q DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 31.805,83. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na Lei Orgamentaria, na importancia de R$ 31.805,83 (trinta e um mil, 
oitocentos e cinco reais e oitenta e trés centavos), na seguinte classificagao 
orcamentaria: 
FONTE 1752 - R$ 31.805,83 (Recursos Vinculados ao Transito) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PUBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.782.030.1.021 - Mobilidade Urbana 
ELEMENTO DA DESPESA: 133.90.39.27.1752 [ Servicos de Transporte, Frete e Carreto 'R$ 31.805,83 | 
Art. 29) - Os recursos para atender a presente Suplementagéo, sao advindos 
do provavel excesso de arrecadagdo dos Recursos Vinculados ao Transito, 
conforme demonstrado abaixo: 
1 - Arrecadacao do 12 periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 55.389,23 
2 - Arrecadacao do 29 periodo X1 (agosto a dezembro/2022) R$ 40.067,34 
Total R$ 95.456,57 
3 - Arrecadacao do 12 periodo X2 (janeiro a agosto/2023) R$ 69.875,67 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 88.634,82 
’ CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1 - A =12 periodo de X2 x 100 = R$ 69.875,67 x 100 = 126,20 % 
12 periodo de X1 R$ 55.389,23 
A = 126,20 % - 100,00 = 26,20 % 
2 — Arrecadacgao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 40.067,34 x 26,20 % = R$ 10.497,64 
R$ 40.067,34 + R$ 101.497,64 = R$ 50.564,98 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 88.634,82 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 120.440,65 
C) Do dia 19 01 a 31/07/2023 R$ 69.875,67 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 50.564,98 
Valor do provavel excesso de arrecadacao R$ 31.805,83 
Este crédito R$ 31.805.83 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 39) - Os recursos advindos do Recurso Multas de Tréansito serao 
recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 
1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 - Remuneracao de Depdsitos Bancarios 
1321.01.0.0.000 - Remuneracao de Depositos Bancarios 
1321.01.0.1.000 - Remuneragao de Depositos Bancarios - Principal 
1321.01.0.1.071 - Remuneracao de Depositos Bancarios/0014100-3 
1900.00.0.0.000 - Outras Receitas Correntes 
1910.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.00.0.0.000 - Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 
1911.01.0.0.000 - Multas Previstas em Legislagdo Especifica 
1911.01.0.1.000 - Multas Previstas em Legislagao Especifica - Principal 
1911.01.0.1.000 - Multas de Infragao de Transito/Multas/DETRAN 
1911.01.0.1.002 - Multas de Infracao de Transito/Multas/DETRAN 
Art. 49) - O presente Crédito baseia-se no Inciso | e |l, paragrafo 1°, do artigo 
43 da Lei Federal n?2 4.320 de 17.03.64. 
Art. 59) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n? 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 69) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposigdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, i 
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o O O/ .1. 2022 
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