| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2015 |
| Date | 2015-06-01 |
| Ementa | Autoriza o executivo a criar o programa "Pagamento por serviços ambientais", autoriza o poder executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2,0 )] DE O4 DE Jum bo DE 2015. Cria o Programa Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade de águas e conservação da Biodiversidade no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquertitulo. Art. 2º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais é voluntário e tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em propriedades rurais, através da execução de ações para cumprimento de metas estabelecidas nas seguintes modalidades; | - Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica; || - Restauração e Conservação para incremento da biodiversidade; HI - Redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos; IV - Aumento da infiltração; V - Restauração de Áreas de Preservação Permanente. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Programa de Pagamento por S erviços Ambientais, conforme regulamentação em Decreto Municipal. Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 pe gaem prega ns ER EEda di pe go Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpommp.ri.gov.br - Ellisidis ELSEedA cm TS Esse documento foi impresso em papel! produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho. ESTADO DO RIO DEJANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº2,0 )] DE O4 DE Jumbo DE 2015. Cria o Programa Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza o Poder Executivo prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais — PSA, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade de águas e conservação da Biodiversidade no Município de Miguel Pereira. Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta Lei, o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquertitulo. Art. 2º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais é voluntário e tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em propriedades rurais, através da execução de ações para cumprimento de metas estabelecidas nas seguintes modalidades; | - Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica; || - Restauração e Conservação para incremento da biodiversidade; HI - Redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos; IV - Aumento da infiltração; V - Restauração de Áreas de Preservação Permanente. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, conforme regulamentação em Decreto Municipal. Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 pe gaem prega ns ER EEda di pe go Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpommp.ri.gov.br - Ellisidis ELSEedA cm TS Esse documento foi impresso em papel! produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho. ESTADO DORIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 481º - O Poder Executivo fica autorizado a firma r contratos e convênios com entidades públicas e privadas, para receber apoio técnico e verbas visando implantar o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais para efetuar o pagamento aos proprietários rurais habilitados. 82º - O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, deverá regulamentar a formalização, critérios, valores de referência para pagamento, execução e demais especificações de contrato e convênios previstos no parágrafo anterior. Art. 4º - As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais através de Decreto Municipal, respeitadas as modalidades previstas no art. 2º desta Lei. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil será responsável pela coordenação, implementação, fiscalização e controle do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. 81º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios de outras entidades públicas e privadas cuja atribuição será auxiliar na implementação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, execução das ações e fiscalização do cumprimento das metas pelos proprietários rurais. 82º - Todos os valores repassados ao Município em razão desta Lei deverão ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 6º - Para fins de adesão ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, o proprietário rural firmará contrato com o Município e, se for o caso do art. 3º, 81º, com a respectiva entidade pública ou privada. Parágrafo Único — A duração do contrato, forma e periodicidade de pagamento, obrigações das partes contratantes e demais regulamentações serão d efinidos em Decreto Municipal. Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 aa aoNIE Ira A EEE Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteGopmmp.ri.gov.br - Eita to=DizMIL NIÇÃ - 556 Esse documento foi impresso em papel produzido comfibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho. ESTADO DORIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 481º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar contratos e convênios com entidades públicas e privadas, para receber apoio técnico e verbas visando implantar o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais para efetuar o pagamento aos proprietários rurais habilitados. 82º - O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, deverá regulamentar a formalização, critérios, valores de referência para pagamento, execução e demais especificações de contrato e convênios previstos no parágrafo anterior. Art. 4º - As características das propriedades, as ações e as metas serão definidas mediante critérios técnicos e legais através de Decreto Municipal, respeitadas as modalidades previstas no art. 2º desta Lei. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil será responsável pela coordenação, implementação, fiscalização e controle do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais. 81º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios de outras entidades públicas e privadas cuja atribuição será auxiliar na implementação do Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, execução das ações e fiscalização do cumprimento das metas pelos proprietários rurais. 82º - Todos os valores repassados ao Município em razão desta Lei deverão ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 6º - Para fins de adesão ao Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, o proprietário rural firmará contrato com o Município e, se for o caso do art. 3º, 81º, com a respectiva entidade pública ou privada. Parágrafo Único — A duração do contrato, forma e periodicidade de pagamento, obrigações das partes contratantes e demais regulamentações serão definidos em Decreto Municipal. Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 aa aoNIE Ira A EEE Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteGopmmp.ri.gov.br - Eita to=DizMIL NIÇÃ - 556 Esse documento foi impresso em papel produzido comfibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. P 7 r º ef - e A i s tu d ra es M p u e n s i a c s ip c a o l m de a M e i x g e u c e uç l ã P o er d e a ir p a rese nte Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor e pelas verbas de entidades que firmarem contratos e convênios, na hipótese do 81º do art. 3º. Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, Q.X. de eho— de 2015. CÁ — Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmo.r.gov.br - ESeteMUNÇÃ — 456 Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Art. Prefeitura 7º - As despesas Municipal com de a Miguel execução Pereira da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor e pelas verbas de entidades que firmarem contratos e convênios, na hipótese do 81º do art. 3º. Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira/RJ, Q.X. de eho— de 2015. CÁ — Cláudio Valente Viana Prefeito Municipal Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmo.r.gov.br - ESeteMUNÇÃ — 456 Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.