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norma nº 2911/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2015
Date 2015-06-01
EmentaAutoriza o executivo a criar o programa "Pagamento por serviços ambientais", autoriza o poder executivo a prestar apoio financeiro a proprietários rurais e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI Nº2,0 )] DE O4 DE Jum
 
bo DE 2015.
Cria o Programa Pagamento por Serviços
Ambientais, autoriza o Poder Executivo
prestar apoio financeiro a proprietários
rurais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais —
PSA, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade
de águas e conservação da Biodiversidade no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta
Lei, o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquertitulo.
Art. 2º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais é voluntário e
tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em
propriedades rurais, através da execução de ações para cumprimento de metas
estabelecidas nas seguintes modalidades;
| - Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;
|| - Restauração e Conservação para incremento da biodiversidade;
HI - Redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos;
IV - Aumento da infiltração;
V - Restauração de Áreas de Preservação Permanente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro aos
proprietários rurais habilitados que aderirem ao Programa de Pagamento por
S
 
erviços Ambientais, conforme regulamentação em Decreto Municipal.
Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
pe gaem prega ns ER EEda di pe go Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpommp.ri.gov.br - Ellisidis ELSEedA cm TS
Esse documento foi impresso em papel! produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DEJANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEI Nº2,0 )] DE O4 DE Jumbo
 
DE 2015.
Cria o Programa Pagamento por Serviços
Ambientais, autoriza o Poder Executivo
prestar apoio financeiro a proprietários
rurais e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais —
PSA, que visa à implantação de ações para a melhoria da qualidade e quantidade
de águas e conservação da Biodiversidade no Município de Miguel Pereira.
Parágrafo Único - Equipara-se ao proprietário de área rural, para fins desta
Lei, o detentor de domínio legal de propriedade rural, a qualquertitulo.
Art. 2º - O Programa de Pagamento por Serviços Ambientais é voluntário e
tem como objetivo estimular financeiramente a adoção de práticas sustentáveis em
propriedades rurais, através da execução de ações para cumprimento de metas
estabelecidas nas seguintes modalidades;
| - Conservação e melhoria da qualidade e da disponibilidade hídrica;
|| - Restauração e Conservação para incremento da biodiversidade;
HI - Redução de processos erosivos e de sedimentação em corpos hídricos;
IV - Aumento da infiltração;
V - Restauração de Áreas de Preservação Permanente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a prestar apoio financeiro aos
proprietários rurais habilitados que aderirem ao Programa de Pagamento por
Serviços
 
Ambientais, conforme regulamentação em Decreto Municipal.
Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
pe gaem prega ns ER EEda di pe go Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambiente(Dpommp.ri.gov.br - Ellisidis ELSEedA cm TS
Esse documento foi impresso em papel! produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DORIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
481º - O Poder Executivo fica autorizado a firma
 
r contratos e convênios com
entidades públicas e privadas, para receber apoio técnico e verbas visando
implantar o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais para efetuar o
pagamento aos proprietários rurais habilitados.
82º - O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, deverá regulamentar a
formalização, critérios, valores de referência para pagamento, execução e demais
especificações de contrato e convênios previstos no parágrafo anterior.
Art. 4º - As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais através de Decreto Municipal,
respeitadas as modalidades previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil será
responsável pela coordenação, implementação, fiscalização e controle do Programa
de Pagamento por Serviços Ambientais.
81º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios de outras
entidades públicas e privadas cuja atribuição será auxiliar na implementação do
Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, execução das ações e
fiscalização do cumprimento das metas pelos proprietários rurais.
82º - Todos os valores repassados ao Município em razão desta Lei deverão
ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - Para fins de adesão ao Programa de Pagamento por Serviços
Ambientais, o proprietário rural firmará contrato com o Município e, se for o caso do
art. 3º, 81º, com a respectiva entidade pública ou privada.
Parágrafo Único — A duração do contrato, forma e periodicidade de
pagamento, obrigações das partes contratantes e demais regulamentações serão
d
 
efinidos em Decreto Municipal.
Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 aa aoNIE Ira A EEE Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteGopmmp.ri.gov.br - Eita to=DizMIL NIÇÃ - 556
Esse documento foi impresso em papel produzido comfibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DORIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
481º - O Poder Executivo fica autorizado a firmar
 
contratos e convênios com
entidades públicas e privadas, para receber apoio técnico e verbas visando
implantar o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais para efetuar o
pagamento aos proprietários rurais habilitados.
82º - O Poder Executivo, através de Decreto Municipal, deverá regulamentar a
formalização, critérios, valores de referência para pagamento, execução e demais
especificações de contrato e convênios previstos no parágrafo anterior.
Art. 4º - As características das propriedades, as ações e as metas serão
definidas mediante critérios técnicos e legais através de Decreto Municipal,
respeitadas as modalidades previstas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil será
responsável pela coordenação, implementação, fiscalização e controle do Programa
de Pagamento por Serviços Ambientais.
81º - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer convênios de outras
entidades públicas e privadas cuja atribuição será auxiliar na implementação do
Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, execução das ações e
fiscalização do cumprimento das metas pelos proprietários rurais.
82º - Todos os valores repassados ao Município em razão desta Lei deverão
ser depositados em conta vinculada ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
Art. 6º - Para fins de adesão ao Programa de Pagamento por Serviços
Ambientais, o proprietário rural firmará contrato com o Município e, se for o caso do
art. 3º, 81º, com a respectiva entidade pública ou privada.
Parágrafo Único — A duração do contrato, forma e periodicidade de
pagamento, obrigações das partes contratantes e demais regulamentações serão
definidos
 
em Decreto Municipal.
Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
aa aoNIE Ira A EEE Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteGopmmp.ri.gov.br - Eita to=DizMIL NIÇÃ - 556
Esse documento foi impresso em papel produzido comfibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
Art.
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rese
 
nte Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor e pelas verbas de entidades que
firmarem contratos e convênios, na hipótese do 81º do art. 3º.
Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira/RJ, Q.X. de eho— de 2015.
CÁ
—
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmo.r.gov.br - ESeteMUNÇÃ — 456
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 
 
Art.
Prefeitura
7º - As despesas
Municipal
com
de
a
Miguel
execução
Pereira
da presente
 
Lei correrão pelas verbas
próprias consignadas no orçamento em vigor e pelas verbas de entidades que
firmarem contratos e convênios, na hipótese do 81º do art. 3º.
Art. 8º - O Poder Executivo terá o prazo de 90 (noventa) dias para
regulamentar esta Lei através de Decreto Municipal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miguel Pereira/RJ, Q.X. de eho— de 2015.
CÁ
—
Cláudio Valente Viana
Prefeito Municipal
 
Rua Nelson Nobre, n.º 241 — Plante Café — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (24) 2483-8536 — e-mail: ambienteDpmmo.r.gov.br - ESeteMUNÇÃ — 456
Esse documento foi impresso em papel produzido com fibra de bagaço de cana de açúcar e impresso no modo rascunho.

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