norma nº 4142/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
LEI N° 4.142, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023. 
Disp6e sobre o uso de sirenes, alarmes 
ou outros equipamentos que emitam 
ruidos adequados para alunos com 
transtorno do espectro autista nas 
escolas e colégios municipais e da 
outras providéncias. 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME 
ART. 52, § 7°, DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, FACO SABER QUE A CAMARA 
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizada a obrigatoriedade de escolas e colégios localizados no 
Municipio de Miguel Pereira utilizarem sinais sonoros adequados aos alunos com 
Transtorno Espectro Autista, de modo que a emissdo de som nao apresente risco de 
panico e desconforto a estes discentes. 
§ 1° As instituigdes indicadas no caput que ja dispuserem de dispositivos 
de emissao de sinais sonoros ou ruidos deverao realizar a substituigao por 
equipamentos que atendam o disposto nesta Lei. 
§ 2° Os sinais serao substituidos por sinaleiros musicais. 
Art. 2° Para fins do disposto nesta Lei, entende-se como sinais sonoros todo o tipo 
de sirene, alarmes ou outros equipamentos que emitam ruidos ou sons com a 
finalidade de indicar horarios nas escolas e colégios ou promover qualquer tipo de 
comunicag¢ao aos alunos. 
Art. 3° Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverao adequar-se as 
medidas estabelecidas. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, Amana wiiwiciPAl DE MIGUEL PEREIRA Em 6 de bro de 2023. 
emi fKFi [272. 
“Técnica Legislativa 
Matr. 01/012 
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