norma nº 762/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
RESOLUCAO N° 762, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. 
AMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA : Autoriza a viagem dos’ Vereadores 
) 7,72 : Cristiano Maia Arantes, Evandro Carlos 
seam, 12 1) pte 3 . Cardoso Barreto, Ivanilson Venancio da 
. A ] Silva, , Mauro Celso Pereira dos Santos e 
Pag(s)_12-/2 José Roberto Mongin para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
SERVIDOR Tana interesse do Municipio e da _ outras 
ay, joa Legislativa providéncias. 7. 01/012 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigées legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem dos Vereadores Cristiano Maia Arantes, Evandro Carlos Cardoso 
Barreto, Ivanilson Venancio da Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e José Roberto Mongin 
para a cidade de Brasilia/DF, com saida no dia 25 e retorno no previsto para o dia 30 de setembro 
de 2023, para tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolugao n° 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3° Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolu¢ao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovagao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolugao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo || da mencionada Resolucao. 
—~ 
Art. 5° Esta Resolu ao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 12 de setembro de 2023. 
CORREA VITOR BATISTA HA DE AFONSECA 
j feeweme 
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4 \ ~ als =F MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
4° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - miguel peteliains = CEP 26900-000. 
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