norma nº 386/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
LEl COMPLEMENTAR N° 386, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023. 
Modifica a Lei Complementar n° 007, de 
24 de fevereiro de 1992 (Codigo de 
Obras). 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica modificado 0 artigo 36 da Lei Complementar n° 007/92 (Codigo de Obras) 
que passara a vigorar com a seguinte redagao: 
Art. 36. A Zona Mista é formada por 2 (dois) setores distintos que 
compreende os seguintes trechos: 
| - Setor Misto Tipo | 
No 1° Distrito (Miguel Pereira): 
[..] 
a-36) Rua Geraldo Bitencourt, do numero 180 ao 320, bairro 
Barao de Javary; 
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao, revogada 
a Lei Complementar n° 288, de 30 de maio de 2019. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em 15 de setembro de 2023. 
ANDRE PINTO NSECA 
Prefeito Municipal 
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