norma nº 4144/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4.144 DE /9 DE sedeynh1e-_DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a _ contratar 
operagdo de crédito junto a Agéncia de 
Fomento do Estado do Rio de Janeiro - 
AgeRio, oferecer garantias e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operacao de crédito 
junto a Agéncia de Fomento do Estado do Rio de Janeiro — AgeRio, sociedade 
anénima de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.940.203/0001-81, ate 
o limite de R$ 8.000.000,00 (oito milhdes de reais) no ambito da linha de 
financiamento AgeRio Projetos/Aquisigao de Bens, observadas as disposi¢ées legais 
em vigor para contratagao de operagées de crédito com entes publicos, em especial 
a Res. N° 43/2001 do Senado Federal e a Lei Complementar n° 101/ 2000. 
Paragrafo Unico. Os recursos resultantes do financiamento autorizado no 
caput deste artigo serao obrigatoriamente destinados ao financiamento dos 
seguintes itens: construgao e reforma de espacos e estabelecimentos publicos; 
obras de infraestrutura e aquisi¢ao de equipamentos. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operacao de crédito 
autorizada no caput do artigo 1° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a ceder 
ou vincular em garantia a favor da AgeRio, em carater irrevogavel e irretratavel, a 
modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 158, assim como as cotas 
partes do Fundo de Participagao dos Municipios de que trata o artigo 159, da 
Constituicao Federal, ou outros recursos que, com idéntica finalidade, venham a 
substitui-los, nos montantes necessarios a amortizacao da divida e encargos, nos 
prazos contratualmente estipulados, em caso de cessao, ou ao pagamento dos 
débitos vencidos e nao pagos, em caso de vincula¢gao. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
" WIGUEL PEREIRA 
§ 1° — Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos 
da operacao de crédito, caso se encontre em vigor contrato operacional entre a 
AgeRio e o Bradesco, fica este Banco autorizado a debitar na_ conta-corrente 
mantida em sua agéncia, a ser indicada no contrato, onde sao efetuados os 
repasses dos recursos decorrentes da arrecadacgao de receitas das parcelas das 
receitas provenientes de ICMS — Imposto sobre Circulagao de Mercadorias e 
Servicos, destinadas ao Municipio e depositadas pelo Estado do Rio de Janeiro. 
§ 2° - Caso nao exista acordo operacional, serao outorgados poderes pela 
administragao publica municipal, por meio de instrumento publico, para o Bradesco 
efetuar o bloqueio na conta corrente onde sao efetuados os créditos dos recursos do 
Municipio informados no paragrafo anterior e efetuar o repasse a AgeRio, nos prazos 
contratualmente estipulados. 
§ 3° — Caso nao exista contrato operacional vigente e eficaz entre AgeRio e 
Banco do Brasil para fins de cobranc¢a e quitagao de financiamentos da AgeRio junto 
a municipios brasileiros, fica autorizado a AgeRio, por meio de contrato de mandato 
de carater irrevogavel, nos termos do artigo 684 do Céddigo Civil brasileiro, solicitar o 
bloqueio e o resgate dos recursos municipais junto ao Banco do Brasil, sendo 
clausula condicional do contrato de financiamento a assinatura do contrato de 
mandato por parte do municipio de Miguel Pereira, obrigando-se ainda a, na 
ocorréncia do caso em tela: 
a. comunicar ao Banco do Brasil, anteriormente a primeira liberacao de 
recursos, a existéncia, validade eficacia do contrato de mandato; 
b. declarar expressamente nada ter a opor a vinculagao constituida e ao 
mandato outorgado a AgeRio; e 
c. entregar a AgeRio documento comprobatério da concordancia do Banco do 
Brasil em acatar a eventual solicitagao de bloqueio. 
§ 4° - Na hipotese de insuficiéncia dos recursos previstos no caput, fica o 
Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitagao da AgeRio, outros 
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recursos para assegurar 0 pagamento das obriga¢des financeiras decorrentes do 
contrato celebrado. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo obrigado a promover 0 empenho das despesas 
nos montantes necessarios a amortizagao da divida nos prazos contratualmente 
estipulados, para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as 
amortizagées de principal, juros e encargos da divida, até o seu pagamento final. 
Paragrafo unico. Fica dispensada a emissao da nota de empenho para a 
realizagao das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1°, do art. 60, 
da Lei 4.320, de 17 de margo de 1964. 
Art. 4° Os recursos provenientes da operacao de crédito de que trata esta lei 
serao consignados como receita de capital no orgamento ou em créditos adicionais. 
Art. 5° O orgamento do Municipio consignara, anualmente, os recursos 
necessarios ao atendimento da contrapartida financeira do Municipio e das 
despesas relativas a amortiza¢ao do principal, juros e demais encargos decorrentes 
da opera¢ao de crédito autorizada por esta lei. 
Art. 6° Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__JS de sdembrae— de 2023. 
ANDRE PINTO 
Prefeito 
AS_1..04_ 1 202% 
oroaos INO 6.1254. 
ors 
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