norma nº 4143/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4.143 DE /5 DE sclemianw DE 2023. 
AUTORIZA A ALIENACAO DE IMOVEL 
PERTENCENTE | AO PATRIMONIO 
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica reconhecido interesse publico, e por tanto o Poder 
Executivo autorizado, nos termos do art. 105, inciso | da Lei Organica Municipal e 
art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, por meio dos orgaos 
competentes, a alienar uma area de terras publicas denominadas areas 
remanescentes, situadas na Av. Marechal Rondon, s/n.°, perimetro urbano do 2° 
Distrito deste municipio, que unificadas medem 1.409,60m?, melhor descritas nas 
matriculas 137 e 138, do livro 2, fls. 139 e 140 do antigo Cartorio do 2° Oficio de 
Miguel Pereira. 
Art. 2° O comprador do imével devera seguir rigorosamente o plano 
de implantacdo de edificagdes e benfeitorias previsto em ato do Poder Executivo. 
Art. 3° Fica constituido gravame cuja finalidade é a edificagao de 
equipamento turistico e/ou gastronédmico e/ou de entretenimento. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢gao, revogadas 
as disposicdes em contrario, em especial a Lei n.° 4.138, de 01 de setembro de 
2023. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_/o de sele m/e de 2023. 
ANDRE PINTO : FONSECA 
Prefeito Mun 
AS: .O9 202 
olno plo -Especoal Lae 
112380 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375, Centro : Us z ° ; 
Miguel Pereira ~ RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad@miguelpereira.rj.gov.br