norma nº 387/2023

Estado do Rio de Janeiro 
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| MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 387 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
Altera o Estatuto dos Servidores Publicos 
Municipais, Lei Complementar n.° 38 de 28 
de janeiro de 1998, dispde sobre licenca 
para tratamento de salde, e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam alterados os artigos n.°s 108 e 109 da Lei Complementar n.° 38 
de 28 de janeiro de 1998, que “dispde sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores 
Publicos do Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias”: 
“Art. 108. Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saude, a 
pedido ou de oficio, com base em atestado ou pericia médica. 
§ 1° Em qualquer dos casos ¢ indispensavel a inspe¢do médica. 
§ 2° Incumbe a chefia imediata promover a apresentagdo do servidor a 
inspeg¢édo médica, sempre que este solicitar. 
Art. 109. As licengas por até 05 (cinco) dias, serdo aceitas mesmo que 
concedidas por qualquer médico ou dentista, sem que seja necessaria a 
ratificagdo pelo perito do municipio; de 06 a 30 (seis a trinta) dias, somente 
pelo perito do municipio e, se por outro profissional, ratificada pelo perito; se 
por prazo superior a 30 (trinta) dias, por Junta Médica oficial, constituida por, 
no minimo, 3 (trés) médicos.” 
Art. 2° Esta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores publicos 
municipais da Administragdo Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos 
pela Lei Complementar n.° 34, de 25 de agosto de 1997, que “cria o Estatuto do 
Magistério Publico do Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias.” 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. = CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br 
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Estado do Rio de Janeiro 
deesi0h Sy Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
WIGUEL PEREIRA 
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacéo, 
revogadas as disposigdes em contrario, respeitados o ato juridico perfeito, o direito 
adquirido e a coisa julgada, na forma da Lei de Introdugdo as normas do Direito 
Brasileiro, com redagao dada pela Lei n® 12.376, de 2010. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 19 de setem% de 2023. 
ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito/Municipal 
A9,.09 2023 
02203100 & nse 
O+ ,21450 - . 
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