norma nº 388/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI COMPLEMENTAR N° 388 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
Altera o Estatuto dos Servidores Publicos 
Municipais, Lei Complementar n.° 38 de 28 
de janeiro de 1998, dispboe sobre a 
suspensao das gratificacdbes de funcao, 
gratificagoes de representagao e 
gratificacoes de atividade nas hipoéteses de 
afastamentos por licenca médica, e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica suspenso o pagamento das gratificacées de funcao (CAl), 
gratificagcoes de representacao (GR) e gratificacdes de atividades (GA) de servidores 
municipais que se encontrarem afastados legalmente em razao de atestado médico 
e de licengca médica. 
Art. 2° A suspensao de pagamento de que trata o Artigo 1° desta Lei 
Complementar vigorara durante o periodo de afastamento legal, e sera restabelecido 
no retorno do servidor a sua atividade regular, conforme conveniéncia e 
oportunidade da Administracao. 
Paragrafo unico. Casos excepcionais serdo avaliados por comissdo a ser 
designada em ato do Poder Executivo. 
Art. 3° As informagbes pertinentes aos atestados médicos serdo repassadas 
pelas respectivas secretarias municipais a Divisdo de Pagamento — DIPAG da 
Secretaria Municipal de Administracdo e Recursos Humanos, assim que forem 
apresentados. 
Paragrafo unico. Caso os afastamentos ndo sejam informados em tempo 
habil os possiveis descontos serao efetuados no més subsequente. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4° Fica alterado o artigo 89 da Lei Complementar n.° 38 de 28 de janeiro 
de 1998, que “dispbe sobre a Reforma do Estatuto dos Servidores Publicos do 
Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias” 
“Art. 89 ... 
V - Repouso a gestante;” 
Art. 5° Esta Lei Complementar aplica-se a todos os servidores publicos 
municipais da Administragao Direta e Indireta, inclusive aos profissionais regidos 
pela Lei Complementar n.° 34, de 25 de agosto de 1997, que “cria o Estatuto do 
Magistério Publico do Municipio de Miguel Pereira e da outras providéncias.” 
Art. 6° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogadas as disposi¢cdes em contrario, respeitados o ato juridico perfeito, o direito 
adquirido e a coisa julgada, na forma da Lei de Introdugdo as normas do Direito 
Brasileiro, com redacao dada pela Lei n® 12.376, de 2010. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
449, 09 262> 
04005 DO 2 i35¢ 
. ,Ol’zu.sd . 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (Oxx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br 
Maior Clima!