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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 763/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 763 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAltera o Anexo I, da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, que regulamenta a concessão de diárias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens a serviço da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
MIGUEL PLSORA 
RESOLUCAO N° 763, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
-CANARAMUNICPAL DE MIGUEL PEREIRA 
‘Publicado em. AO ! OF 12013 Altera o Anexo I, da Resolugao n° 668, de 
| 13 de dezembro de 2018, que regulamenta 0.0. “2 A2s = 6 Pag. s)_ 25-26. a concessdo de diarias, cotas de traslado e 
/ fornecimento de transporte para viagens a 
sali +, \g A, | bo nw wre : nh 7 servigo da Camara Municipal de Miguel 
- SERVIDOR _ Camila remalt doo Pereira. 
U Matr. 01 11012 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢oes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Fica alterado o Anexo |, da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, que 
regulamenta a concessao de diarias, cotas de traslado e fornecimento de transporte para viagens 
a servico da Camara Municipal de Miguel Pereira, conforme anexo unico. 
Art. 2° Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposi¢6es em contrario. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 19 de setembro de 2023. 
je | 
EDUARDO\P E VITOR aavisti/aela DE AFONSECA 
Vice-presidente 
IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
2° Secretario 
1° Secretario 
prenide noberte aivelrs; n° 241, Centro - Miguel PerelraiRd - CEP 26900-0000. 
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a) 
a “ miun pratiaa 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
RESOLUCAO N° 763, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
RESOLUGAO N° 668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. 
ANEXO UNICO 
ANEXO | 
VALORES DAS DIARIAS 
DEMAIS 
AGENTES CAI; SERVIDORES E 
CODIGO TIPO DE DIARIA POLITICOS DAS 01 e 02 DEMAIS CARGOS 
(R$) (R$) COMISSIONADOS 
(R$) 
01 oe 550,00 350,00 300,00 
Interior RJ 
02 (acima de 450,00 350,00 300,00 
HOSPEDAGEM 100 km) 
03 Brasilia 950,00 400,00 300,00 
04 Outros 950,00 400,00 300,00 Estados 
05 ALIMENTAGAO 400,00 150,00 100,00 
06 TRANSPORTE 120,00 90,00 50,00 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
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