norma nº 4145/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEI N° 4.145 DE 1O DE < ddirbone DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 740.196,33 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 740.196,33 (setecentos e quarenta mil, cento e noventa 
e seis reais e trinta e trés centavos), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1753 — R$ 740.196,33 (Recursos de Taxas, Contribuicdées e Pregos Publicos) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAOQO E RECURSOS HUMANOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais 
ELEMENTO DA DESPESA: 132.90.21.00.1753 | Juros sobre a Divida por Contrato 'R$ 740.196,33 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente Suplementacdo sdo advindos do 
provavel excesso de arrecadacgao dos Recursos de Taxas, Contribuicdes e Precos Publicos, 
conforme detalhamento abaixo: 
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022) R$ 1.238.514,83 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) RS 33474346 
Total: R$ 1.573.258,29 
3 - Arrecadacéao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2023) R$ 1.544.905,17 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 1.222.133,93 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A=1°periodode X2 x 100 = R$ 1.544.905,17 x 100 = 124,70 % 
1° periodo de X1 R$ 1.238.514,83 
A=12470 % -100,00 =24,70 % 
2 - Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 334.743,46 x 24,70 % = R$ 82.681,63
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
R$ 334.743,46 + R$ 82.681,63 = R$ 417.425,09 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsao de Receita para o exercicio de 2023. R$ 1.222.133,93 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 1.962.330,26 
C) Do dia 1°/01/2023 a 31/07/2023 R$ 1.544.905,17 
D) Que vai do més da solicitagao do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 417.425,09 
Valor do provavel excesso de arrecadacao (B — A) R$ 740.196,33 
Este crédito (-) R$ 740.196.33 
Saldo disponivel R$ 0,00 
Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n° 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 4°) - O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5°) - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Migugy Pereira, 
Em 49 ot 2 lymlors o 2023 
——— 
ANDRE PINTO/D ONSECA 
Prefeitg Munigipal 
22 .09 . 202> 
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