norma nº 4146/2023

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0(4 \D() N JQSOL Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEI N°04 k¢ _DE |4 DE bfifcw va DE 2023 
Autoriza a abrir Crédito Adicional 
Suplementar no Orgamento da Seguridade 
Social da Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira, no valor de R$ 1.123.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Satde. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 1.123.000,00 (um milhdo e cento e vinte e trés 
mil reais), obedecendo a seguinte classificagdo orcamentaria: 
FONTE 1621 — R$ 1.123.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do 
SUS Provenientes do Governo Estadual) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.102 — Gestao Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.99.1621 | Serv. de Terceiros — Pes. Juridica - Outros |R$ 1.123.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito s&o advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolucdo SES n°® 3.116, de 
06/07/2023 e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1723.50.0.0.000 — Transf. de Recursos do Siste,ma Unico de Saude - SUS 
1723.50.0.1.000 — Transf. de Rec. do Sistema Unico de Saude — SUS - Principal 
1723.50.0.1.008 — Cofinanciamento de UT! Adulto e Pediatrico 
Art. 3°) - Este Crédito baseia-se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n°® 4.320 
de 17 de margo de 1964. 
Art. 4°) — O impacto financeiro-orcamentario no exercicio, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n°® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA 
Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagéo, 
revogando-se as disposi¢gdes em contrario. 
CUNICIPAL D Municipio de Mi uel Pereir [RA Em \a de ,jcojo&\g 
Foy P, 3 RO 
ANDRE PIN E AFONSECA 
@Ombs 
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