| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4147 / 2023 |
| Date | 2023-09-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN° 4147 DE /1Y DE .17, Joir— DE 2023 Autoriza a abrir Crédito Suplementar ao Orcamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.000.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saude. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL: Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importancia de R$ 1.000.000,00 (um milhdo de reais), obedecendo a seguinte classificagao orgamentaria: FONTE 1600 - R$ 1.000.000,00 (Transferéncias Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal — Bloco de Manutencao das Acgoes e Servigos Publicos de Saude) FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.1600 | Combustiveis e Lubrificantes R$ 300.000,00 33.90.39.99.1600 | Servicos de Terceiros — Pes. Juridica - Outros | R$ 700.000,00 Art. 2°) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito sao advindos do Fundo Nacional de Saude e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1700.00.0.0.000 - Transferéncias Correntes 1710.00.0.0.000 - Transferéncias da Uniao e de suas Entidades 1713.00.0.0.000 - Transferéncias Recursos do Sistema Unico de Saude - UBS 1713.50.2.1.000 - Transferéncias de Recursos do Bloco de Manutencao das Acoes e Servigos Publicos de Saude — Atencao Especializada 1713.50.2.1.006 — Incremento Temporario ao Custeio dos Servicos de Assisténcia Hospitalar e Ambulatorial Art. 3°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 de margo de 1964. Art. 4°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar n® 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢des em contrario. Municipio de Miguel Pereira, Em A9 ple e bre ol 202> ANDRE PINTO AFONSECA Prefeito Municipal o d OG0 23 LO35.20¢ Do s 1254 ,Oflzuso