norma nº 4148/2023

Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEIN° 4148 DE /Y DE /mjfiwéfz.@/ DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orcamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.500.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEL: 
Art. 1°) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 3.500.000,00 (trés milhdes e quinhentos mil reais), 
obedecendo as seguintes classificagbes orcamentarias: 
FONTE 1899 — R$ 3.500.000,00 (Outros Recursos Vinculados) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
PROGRAMA DE TRABALHO , 
02.12.000.18.122.032.2.069 — Manutengao e Funcionamento do Orgao - SMMA 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.1899 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 500.000,00 
31.90.11.02.1899 | Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) RS 250.000,00 
31.90.16.00.1899 | Outras Despesas Variaveis — Pessoal Civil R$ 250.000,00 
33.90.14.00.1899 | Diarias - Civil RS 30.000,00 
33.90.30.04.1899 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 50.000,00 
33.90.30.10.1899 | Mat. Cons., Manut., Adaptagao Veiculos Préprios | R$ 50.000,00 
33.90.39.15.1899 | Servigos Graficos em Geral por Pessoa Juridica R$ 30.000,00 
33.90.39.19.1899 | Assinaturas e Publicagoes R$ 30.000,00 
33.90.39.33.1899 | Plano de Saude e Assisténcia Médica R$ 100.000,00 
33.90.39.99.1899 | Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.542.034.2.072 — Coleta Seletiva e Destinacao de Residuos Sélidos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.13.1899 | Material para Coleta de Lixo R$ 30.000,00 
33.90.30.14.1899 | Material para Protecao e Seguranca RS 50.000,00 
33.90.39.32.1899 | Locagao de Maquinas e Veiculos — Pessoa Juridica) R$ 600.000,00 
33.90.39.99.1899 | Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica - Outros R$ 450.000,00 
44.90.51.01.1899 | Execucao de Obras e Projetos R$ 600.000,00 
44.90.52.02.1899 | Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros R$ 380.000,00 
Art. 2°) — Os recursos para atender a presente Suplementacao sao advindos do 
provavel excesso de arrecadagao de Outros Recursos Vinculados, conforme detalhamento 
abaixo:
Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1 - Arrecadagao do 1° periodo X1 (janeiro a julho/2022 R$ 1.268.323,60 
2 - Arrecadacao do 2° periodo X1 (agosto a dezembro/2022) R$ 2.441.306,54 
Total R$ 3.709.630,14 
3 - Arrecadacao do 1° periodo X2 (janeiro a julho/2023) R$ 3.378.343,57 
4 - Previsao de receita para X2 (janeiro a dezembro/2023) R$ 6.272.631,26 
CALCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
- = 1° periodo de X2 x 100 = R$ 3.378.343,57 x 100 = 266,40 % 
1° periodo de X1 R$ 1.268.323,60 
A = 366,40 % - 100,00 = 266,40 % 
2 — Arrecadacao do 2° periodo de X1 x A 
R$ 2.441.306,54 x 266,40 % = R$ 6.503.640,62 
R$ 2.441.306,54 + R$ 6.503.640,62 = R$ 8.944.947,16 
3 — Demonstragao do calculo do excesso de arrecadacgao; 
A) Previsao de receita para o exercicio de 2023 R$ 6.272.631,26 
B) Arrecadacao (C + D) R$ 12.323.290,73 
C) Do dia 1°/ 01 a 31/07/2023 R$ 3.378.34357 
D) Que vai do més da solicitagdo do crédito 
até 31/12/2023, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
verificada no primeiro periodo. R$ 8.944.947 16 
Valor do provavel excesso de arrecadacgao (B — A) R$ 6.050.65947 
Este crédito (-) R$ 3.500.000,00 
Saldo disponivel R$ 2.550.659,47 
Art. 3° — Os recursos para fazer face ao presente crédito sdo oriundos de Outros 
Recursos Vinculados e serao recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1320.00.0.0.000 — Valores Mobiliarios 
1321.00.0.0.000 — Juros e Corre¢des Monetarias 
1321.01.0.0.000 — Remuneragao de Depositos Bancarios 
1321.01.0.1.067 — Remuneragao de Depositos Bancarios — 0016641 - 3 
1700.00.0.0.000 — Transferéncias Correntes 
1720.00.0.0.000 — Transferéncias dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1721.00.0.0.000 - Participagao na Receita dos Estados e do Distrito Federal 
1721.50.0.0.000 — Cota Parte do ICMS
Estado,do Rio de Janeiro 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
1721.50.0.1.000 — Cota Parte do ICMS - Principal 
1721.50.0.1.002 — Cota Parte do ICMS Ecoldgico- Principal 
Art. 4°) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, § 1°, Artigo 43 da Lei n® 4.320 de 17 
de margo de 1964. 
Art. 5°) — O impacto financeiro-orgamentario no exercicio, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101 de 04.05.2000 (LRF), sera correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 6°) — A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicagcao, revogando-se 
as disposi¢cdes em contrario. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em /G ol cdordiie— i 202> . 
F AFONSECA 
nicipal 
g ‘.'i;i-“\‘ 
o RA MU Ife \ —\ N PAT 
!fi Y{bu., DE}.‘J;, Z;{/:i < '754 
"S y\)\\sl 7"@ 
:Q . Q,_u L« 
nica 
202 
do § Municipio de Mig 
'\Z.;,_'u_y,d iguef Pern 
Ribrica__ 24259