norma nº 389/2023

& ba, Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
oe s “MIGUEL PEBEIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 389 DE O¢ DE aot ob» DE 2023. 
DISPOE SOBRE O QUADRO_ DE 
PESSOAL PERMANENTE E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica aumentado o quantitativo de vagas no Quadro de 
Lotacao de Pessoal Permanente, nos termos definidos na Lei Complementar n° 
038, de 28 de janeiro de 1998, do cargo a seguir: 
Cargo Funcional Vaga Aumentada 
Assistente Social 04 
Paragrafo Unico. As vagas aumentadas neste artigo se destinam a 
atender a necessidade do Municipio, em face da insuficiéncia no Quadro de 
Lotacdo de Pessoal Permanente, mediante concurso publico de provas. 
Art. 22 O numero de vagas criadas nesta Lei Complementar atende 
ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de Maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal, uma vez estando demonstrada sua necessidade. 
Art. 3° As despesas decorrentes com a execucgao desta Lei 
Complementar correrao a conta da dota¢ao propria do Orcamento vigente, 
conquanto atendido os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua 
publicagao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, oc _de_aoiobicde 2023. 
0B. 40.1 202 
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O1}auso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
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