norma nº 390/2023

Estado do Rio de Janeiro 
de “*%)) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
LE! COMPLEMENTAR N.° 390 DE /¢ DE 0 /7i/2%.— DE 2023. 
Disp6e sobre a protegao e preservagao dos 
lagos e lagoas naturais e vegetacao nativa 
do bairro Barao de Javary. 
CONSIDERANDO o disposto no Artigo 4°, Paragrafo 10° da Lei Federal 
n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que permite ao Municipio dispor sobre a previsao 
de atividades ou empreendimentos a serem instalados nas areas de preservacao 
permanente urbanas por meio de Lei Municipal; 
CONSIDERANDO o projeto de expansdao turistica do Municipio de Miguel 
Pereira que visa o desenvolvimento sustentavel entorno do Lago Javary; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece as diretrizes e regulamentos 
para definir a protecao e preservacao de lagos, lagoas naturais e vegeta¢ao nativa 
localizados em area urbana e de expansao do Lago Javary. 
Art. 2° Para os lagos e lagoas naturais, sera estabelecida uma faixa 
marginal "non-aedificandi" de largura minima de 6,00m (seis metros) de largura em 
seu entorno, a partir do espelho d’agua. 
§1° — Intervencées inserida nos limites da faixa proposta no caput deste 
artigo, somente serao autorizadas em caso de utilidade publica, de interesse social 
ou de baixo impacto ambiental e comprovada a auséncia de alternativa locacional, 
sem prejuizo da devida compensagao ambiental a ser estipula de acordo com a 
legislagao vigente; 
§2° - Intervencdes sobre o espelho d’agua somente serao autorizadas 
para acdes e atividades eventuais e de baixo impacto ambiental, assim 
caracterizadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, sem prejuizo 
da devida compensac¢ao ambiental a ser estipula de acordo com a_ legislagao 
vigente; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIBA 
§3° - As previsdes citadas nos paragrafos anteriores, ocorrera somente 
mediante manifestagao e aprovagao do Grupo Especial de Trabalho previsto no Art. 
4 desta Lei Complementar, e autorizagao/liceng¢a ambiental emitida pelo orgao 
ambiental competente de acordo com a legislagao vigente. 
Art. 3° A faixa marginal mencionada no artigo 2° desta lei complementar 
destina-se a preservacao ambiental, a proteg¢ao contra inundagdes, a manutencao 
da qualidade da agua e a promocao de areas verdes de lazer e recreacao. 
Art. 4° O Poder Publico criara Grupo Especial de Trabalho, de forma 
participativa e democratica, paritaria, composto por representantes do Poder 
Publico, que atuara de forma integrada e transparente para analise de projetos que 
envolvam 0 uso e ocupac¢ao do entorno e lagos e lagoas naturais. 
§1° - Cabera a este grupo avaliar a viabilidade urbanistica e de uso e 
ocupacao do solo dos empreendimentos propostos, de modo que seja permitida sua 
fruicao como espacos livres publicos, mediante estudos técnicos e ambientais que 
comprovem a viabilidade e a sustentabilidade da intervencao. 
§2° - Apdos a aprovac¢ao do projeto pelo Grupo Especial de Trabalho, os 
empreendimentos deverao requerer o devido licenciamento ambiental aos Oorgaos 
competentes, em conformidade com a legislagao ambiental vigente. 
Art. 5° E vedada construgao, urbanizacao, parcelamento do solo, 
supressao de vegeta¢cao nativa, desmatamento ou qualquer outra atividade que 
possa comprometer a integridade da faixa marginal demarcada nos termos desta lei 
complementar, salvo por licenciamento ambiental especifico nos casos de previa 
autorizacao do Grupo Especial de Trabalho descrito no artigo. 
Art. 6° Os empreendimentos localizados no entorno de lagos e lagoas 
naturais, deverao promover a preserva¢ao, prote¢ao, educacao ambiental e a 
conservacao de seu entorno, com objetivos: 
| - Promover o desenvolvimento econémico e social, em especial das 
atividades turisticas de hotelaria, pousada, esportivas, de lazer, gastrondémicas, 
ambientais, educacionais e pedagogicas; 
ll - Promover o desenvolvimento urbano com os principios do 
desenvolvimento sustentavel, contribuindo para a qualidade de vida dos cidadaos e 
para a sustentabilidade ambiental. 
lil - Estruturar o desenvolvimento econémico local respeitando-se as 
limitagées definidas nesta lei complementar e favorecer as atividades econdmicas 
ligadas ao ecoturismo sustentavel, a cultura e lazer. 
Art. 7° As regras previstas nesta lei complementar possuem status de 
norma de planejamento urbano do Plano Diretor decenal e devem, quando da 
elaboracao do novo instrumento normativo, ser incorporadas ao seu arcabouco. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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~f) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 8° Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicacgao, 
revogadas as disposi¢gdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em,_AO deatubr de 20 
ANDRE PINTO B 
PREFEITO MU 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br