norma nº 4158/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo realizar Operagao de 
Dacgao em Pagamento. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operacao de 
Dagao em Pagamento com o proprietario do Lote de Terreno n.° 05, com superficie de 
7.814,50m?, desmembrado da Gleba “D”, situado na Rua Izolina Ayrao Portella, Bairro 
Rio D’Ouro, 2° Distrito de Miguel Pereira/RJ, melhor descrito e caracterizado na 
Matricula 1637, Livro 2 — Ficha 001 do Cartério do Oficio Unico deste municipio. 
Art. 2° A Dacao em Pagamento a que se refere o artigo 1° desta Lei tera seu 
valor apurado em processo administrativo proprio. 
Art. 3° A presente autorizagao é efetuada devido ao imovel citado no art. 1° 
desta Lei ter relevancia para o Municipio. 
Art. 4° Caso a operacao de Dagao em Pagamento, prevista nesta Lei, nao 
ocorra no presente exercicio tanto o valor do IPTU quanto o valor da avaliacao do imovel 
citado no artigo 1° desta Lei, sofrera corregao de acordo com a lei municipal vigente. 
Art. 5° As despesas cartoriais e outras despesas devidas passarao a ser de 
responsabilidade do Municipio, adquirente do imovel que trata esta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacgao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,_'O_de_gutubirc de 2023. 
a 40. 10. do 
OGNDOuW 1214 
— Ps 
04 ‘\au50_ 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP. 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br