norma nº 4159/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN.° 4.159 DE AQ DE Wdiibrco DE 2023. 
Autoriza a operacao especial temporaria do 
Trem Turistico de Miguel Pereira em 
decorréncia dos eventos de aniversario de 
Fundagao da Cidade e da_ outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizada a concessionaria do Trem Turistico de Miguel 
Pereira a operar no periodo de 25 de outubro de 2023 a 31 de dezembro de 2023,a 
titulo experimental, em comemoragao aos eventos do aniversario de Fundacgao da 
Cidade. 
Art. 2° Excepcionalmente, durante o periodo mencionado no Artigo 1°, 
fica permitida a cobrangca de um prego publico a ser homologado pelo orgao 
competente regulador do Poder Executivo Municipal. 
§1° Esta tarifa tem como finalidade a compensagao dos custos 
operacionais decorrentes do inicio da execugao do servigo. 
§2° Fica fixada, neste periodo, a tarifa temporaria maxima de R$ 70,00 
(setenta reais). 
§3° Fica fixada, apds o periodo previsto no art. 1°, a tarifa ordinaria 
maxima de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), cujo reajuste obedecera aos critérios 
estabelecidos pelo plano de politica tarifaria a ser aprovado pelo Poder Concedente. 
Art. 3° A concessionaria devera submeter a analise e aprovagao do Poder 
Executivo Municipal um plano de operagao detalhado, incluindo horarios, itinerarios, 
e medidas de seguranca a serem implementadas durante o periodo experimental. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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8 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
Art. 4° Durante o periodo experimental, a concessionaria devera manter 
um registro detalhado de todas as operac6ées, incluindo receitas e despesas, e 
apresenta-lo ao Orgao regulador competente ao final do periodo. 
Art. 5° A concessao experimental autorizada por esta lei nao implica 
qualquer compromisso ou obriga¢ao futura de concessao permanente do servico. 
Paragrafo unico. Apdos o término do periodo experimental, o Poder 
Executivo Municipal avaliara os resultados e decidira sobre a continuidade da 
operacgao. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagcao, revogando-se 
as disposig6es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em,_4O de_scuiae de 2023. 
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_04\2w50 a 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj. gov. br