norma nº 764/2023

pt Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira Mesa Diretora Má e Ê E comem 
MiGHE PLAFIZA 
 
RESOLUÇÃO Nº 764, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Anderson 
de Souza Sarpa Santos para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Município e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de 
Brasília/DF, com saída no dia 15 e retorno no previsto para o dia 20 de outubro de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Município de Miguel Pereira. 
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de diárias correspondentes, nos termos da Resolução nº 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolução nº 726, de 27 de dezembro de 2021. 
Art. 3º Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erário decorrente de eventual dano por ato ilícito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Município de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolução nº 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4º Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessários à 
comprovação das diárias, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolução nº 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatório das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo Il da mencionada Resolução. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de outubro de 2023. 
N 
Pad 
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EDUARDO PAÚDO CORRÊA VITOR BATISTA ad DE AFONSECA 
ja) Vic residente 
JOSÉ ot o) MONGIN IVANILSON em DA SILVA 
S ári 2º Secretário 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camaraQmiguelpoereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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