norma nº 4161/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 4.161, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a prioridade no 
atendimento aos pais e ou responsáveis 
de pessoas com Transtorno do 
Espectro Autista nos órgãos públicos, 
estabelecimentos comerciais e 
instituições financeiras e da outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, CONFORME 
ART. 52, 8 7º, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA 
APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Autoriza o Executivo a assegurar a prioridade no atendimento aos pais e/ou 
responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos 
públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras no município de 
Miguel Pereira. 
Parágrafo único. A prioridade discriminada no caput deste artigo compatibiliza-se 
com as demais prioridades previstas em lei. 
Art. 2º Para valerem-se da prioridade descrita no art.1º, os pais e ou responsáveis 
da pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão apresentar a Carteira do 
Autista (CIPTEA). 
Parágrafo único. A Carteira do Autista (CIPTEA), de que trata este artigo, deverá ser 
aquela emitida pelo Município de Miguel Pereira. 
Art. 3º Autoriza ao município através de seus instrumentos próprios, para, no 
descumprimento do disposto no art. 1º, sujeitar o infrator (processo administrativo — 
fiscalização), respeitando-se o contraditório e o devido processo legal: 
|- advertência através de notificação; 
Avenida Roberto Silveira, nº 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br - E-mail: camaraQmiguelpoereira.rj.leg.br - Tel.: (24) 2484-2303 
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MIGUEL PEREIRA 
IH — autuação em caso de reiteração; 
HW — Multa; 
Parágrafo único. No caso de constatada a infração, terá o(a) infrator(a) o direito de 
exercer o contraditório no processo administrativo que 
infração. 
terá o condão de apurar a 
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Miguel Pe 
Em 17. de outubro de 2023. 
reira, 
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