norma nº 4162/2023

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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEI N.° 4.162, DE 48 DE OUTUBRO DE 2023. 
Disp6e sobre o uso de pictogramas 
para conscientizagao de motoristas 
sobre a_ travessia de = _ animais 
domésticos e silvestres nas vias do 
Municipio de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de pictogramas de patas de caes 
e/ou gatos nas faixas de pedestres localizadas em vias do Municipio de Miguel 
Pereira, com o objetivo de alertar os motoristas para a eventual presenga ou transito 
de animais domésticos e silvestres proximos a via. 
Art. 2° Os pictogramas a serem utilizados serao posicionados de forma a serem 
visiveis aos motoristas e pedestres, de maneira a indicar a possivel presenga de 
animais nas proximidades da faixa de pedestres. 
Paragrafo unico. Conforme exemplo do anexo unico desta Lei. 
Art. 3° A Autoridade Municipal de Transito ou orgao equivalente ficaresponsavel por 
regulamentar a aplicagao desta lei, estabelecendo as diretrizes paraa instalagao dos 
pictogramas, sua manuteng¢ao e quaisquer outras medidas necessarias para garantir 
sua eficacia 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as 
disposicdes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em 42 de outubro 2023. 
, AB AQ 1 AOI” 
ANDRE PIN E AFONSECA : gi Persiic 
Prefeito Municipal O20 0210.0.0. 2745 _ 
Rua Prefeito Manoel Gyilherme Barbosa, 375, Centro conn a a 
Miguel Pereira RJ. — CEP: 26.900-000 _ 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 0Q4}245O 
teins JAGR DE 48 DEOQUT Ue ___DE 2023. 
ANEXO UNICO # 1.50 ¥ 1.20, 1.50 # 
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PLANTA 
ESC. 1/100 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E 
GESTAO DE PROJETOS 
DATA ASSUNTO: 
ESCALA SITUACAO INDICADA 
PRANCHA 
UNICA 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
RESPONSAVEL TECNICO 
DESENHISTA ARQUIVO