norma nº 765/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
RESOLUGAO N° 765, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023. 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
4) “9 Autoriza a viagem do Vereador Vitor 
Publicado em. Of 10 20g, Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
VF Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
D.0.n.° IT? _ ag.(s) interesse do Municipio e da_ outras 
providéncias. 
Os PAL ah atch 
PROMULGA A eoUINGE ESOL UcAo. 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢goes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 11 e retorno no previsto para o dia 15 de dezembro de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolu¢ao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, 0 Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n° 740, de 5 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar juntada de documentos necessarios a comprovacao 
das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos termos do artigo 
13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar relatorio das atividades 
exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolucao. 
Art. 5° Esta Reso 
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¢ao entra em vigor na data de sua publica¢ao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 20 de outubro de 2023. / 
—~ 
ORREA VITOR BATISTA RALH E AFONSECA 
2 Vice sidente 
FRTO E MONGIN IVANILSON ANCIO DA SILVA 
ari 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
Portal: www.miguelpereira.rj.leg.br —- E-mail: camara@miguelpoereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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