norma nº 4163/2023

Estado do Rio de Janeiro 
ws eh) =~: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
LEIN.° 4.163 DE 24 DE OUTUBRO _ DE 2023. 
Concede anistia de multa de mora e 
remissao dos juros do IPTU —- Imposto 
Predial e Territorial Urbano, do ISSQN —- 
Imposto sobre Servigos de Qualquer 
Natureza e das Taxas Municipais inscritas 
na Divida Ativa e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos contribuintes 
inscritos na Divida Ativa com o IPTU — Imposto Predial, Territorial Urbano, com 
ISSQN — Imposto sobre Servicos de Qualquer Natureza e com as Taxas Municipais, 
a anistia de multa de mora e remissao dos juros, incidentes sobre o valor original e a 
correcao do crédito apurado. 
§1° Serao beneficiados pelos efeitos da presente Lei, todos os 
contribuintes com débitos junto ao fisco municipal, em instancia administrativa, 
judicial e extrajudicial. 
§2° A anistia da multa de mora e a remissao dos juros sera de cem por 
cento (100%) somente para pagamento a vista. 
§3° Nos casos em que o contribuinte ja possuir parcelamento, sera 
concedida a anistia da multa de mora e a remissao dos juros no percentual de 100% 
(cem por cento) sobre o montante consolidado das parcelas restantes também no 
caso de pagamento a vista. 
§4° A concessao de que trata o caput deste artigo é efetuada 
considerando extrato com débito atualizado monetariamente no dia do pagamento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
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MIGUEL PEREIRA 
Art. 2° Os contribuintes interessados em usufruir do beneficio, citados no 
artigo anterior, para o caso de pagamento parcelado, deverao requerer o 
parcelamento em parcelas mensais e sucessivas, conforme prazos e descontos 
abaixo elencados: 
| — Até 03 parcelas = 80% de desconto da multa e dos juros 
ll — Até 12 parcelas = 50% de desconto da multa e dos juros 
Ill — Até 24 parcelas = 30% de desconto da multa e dos juros 
IV — Acima de 24 parcelas = 0% de desconto da multa e dos juros 
Paragrafo Unico. O inadimplemento de qualquer parcela do ajustamento 
para pagamento parcelado, importara na perda do beneficio instituido por esta Lei, 
prosseguindo-se a cobranga pelo débito tributario original, devidamente corrigida e 
acrescida de juros e multa, conforme estabelece a legislagao tributaria do Municipio, 
abatidos os valores pagos anteriormente. 
Art. 3° Considera-se para efeito desta Lei, todos os exercicios e meses de 
competéncia até dezembro de 2022, inscritos em divida ativa. 
Paragrafo Unico. Para o enquadramento do contribuinte nas condicées 
da presente Lei, no caso das execucées fiscais, se fara necessario a desisténcia de 
eventuais embargos e recursos judiciais, com a expressa concordancia do 
Municipio. 
Art. 4° Para os débitos que ja se encontram em cobranga judicial, a 
dispensa de custas processuais e honorarios advocaticios, somente podera ocorrer 
quando houver o reconhecimento do estado de pobreza na esfera judicial. 
Paragrafo Unico. A presente anistia somente alcancara os débitos que 
nao tiverem sido confirmados por sentenc¢a. 
Art. 5° Para os débitos que ja se encontram em cobranga extrajudicial, 
deverao ser recolhidas antecipadamente as custas cartorarias. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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LEI COMPLEMENTAR N° __ 396 DE 05 DE Al2pn \o7e~_DE 2023. 
Regulamenta a Lei Complementar n° 083, de 
10 de Janeiro de 2002 e institui os subsidios 
das fungdes de confianga do Quadro 
Permanente da Guarda Municipal de Miguel 
Pereira. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Ficam criadas as fungdes de confianc¢a do Quadro Permanente 
da Guarda Municipal de Miguel Pereira e estabelece suas respectivas gratificagdes: 
| - Comandante; 
Il - Subcomandante; 
Ill - Corregedor; 
IV - Ouvidor: 
V - Chefe de Setor; 
VI - Inspetor Titular; 
Vil - Assistente Administrativo. 
Paragrafo unico. A gratificagao dos referidos cargos esta definida no 
Anexo Unico desta Lei Complementar. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrao por 
conta das dotacées or¢amentarias proprias. 
Art. 4° Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua 
publicagao, revogadas as disposi¢des em contrario. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeiturad@miguelpereira.rj.gov. br
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ.~ CEP: 26.900-000 
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LE| COMPLEMENTAR N° 396 DE 05 DE 2b fo er DE 2023. 
ANEXO UNICO 
CARGOS CALCULO QUANT. 
Comandante CAI 1 | 
Subcomandante CAI 2 + 20% | 
Corregedor CAI 2+ 15% 1 
Ouvidor CAI2+ 5% 1 
Chefe do Setor CAI 3 4 
Inspetor Titular Gratificagao 40% 6 
Assistente - . ‘ Administrativo Gratificagao 20% 1 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad@miguelpereira.1j.gov. br