norma nº 766/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora wicat Fiatita 
RESOLUCAO N° 766, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023. 
Desafeta bens moveis considerados inserviveis, 
transfere ao Poder Executivo Municipal e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A 
SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribui¢des legais e 
regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Desafetar os bens moveis arrolados abaixo em razao de serem considerados inserviveis ao 
Poder Legislativo Municipal. 
Numero da Plaqueta 7 : Valor Patrimonial Bens Inserviveis 
Veiculo da marca Volkswagen, espécie/ tipo - 
PAS/AUTOMOVEL/NAOAPLIC, placa = RJC 
4091, chassi —- 9BWDB45U4NTO55268, 
cédigo RENAVAM — 012736632637, 
combustivel — ALCO/GASOL, marca/modelo N° 850 
VW/ VOYAGE 1.6L MB5, ano de fabricagao — 
2021, modelo (ano) — 2022, Cap/Pot/Cil — 
5PAS/104/1598 categoria — Oficial, cor 
predominante — Preta. 
Auto Falante Bravox 6pol B3X60X TRIAXIAL 
COM 4MODULOS. 
R$ 39.307,00 
N° 854 R$ 65,00 
AUTO RADIO PIONER MVH98 N° 855 RS 463,00 
Art. 2°. Providenciar a devolucao e transferéncia ao Poder Executivo, dos bens desafetados e 
considerados inserviveis. 
Art. 3° Oservidor responsavel pelo patriménio providenciara a baixa no sistema patrimonial do bem 
relacionado e encaminhara ao setor contabil para os registros pertinentes. 
Art. 4° Esta Resolucdo entrara em vigor na data de sua publicagao, revogando-se as disposi¢des 
em contrario. /~ 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 23 de outubro de 2023. 
\ 
EDUARDO P SO CORREA VITOR BATISTA (RALHA DE AFONSECA 
esiden Vice prsidente 
\ Se 
ry 
A/ JOSE ROE .MONGIN IVANILSON V 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
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