norma nº 4169/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN° 4.169 DE (+ DE veoumi vo DE 2023. 
Cria e implanta o Programa Mulheres de 
Fibra, e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica instituido, no Ambito do Municipio de Miguel Pereira, o 
“Programa Mulheres de Fibra’, como ferramenta para o fortalecimento de vinculos e 
a garantia da autonomia e do protagonismo das mulheres envolvidas e suas familias 
que produzem o artesanato com fibra de banana. 
Art. 2° Objetivos gerais: 
| — Fortalecer as mulheres residentes ao Vale das Princesas, sobretudo 
aquelas ja participantes do grupo “Mulheres de Fibra”, visando subsidiar-lhes para 
que deem continuidade a confecgao de seus artigos; 
Il — Utilizar o programa “Mulheres de Fibra” como ferramenta para o 
fortalecimento de vinculos e a garantia da autonomia e do protagonismo das 
mulheres envolvidas e suas familias. 
Art. 3° Objetivos especificos: 
I- Fornecer, com periodicidade especifica, os materiais essenciais a 
producaéo das artesas do grupo “Mulheres de Fibra”; 
ll- Realizar, também com periodicidade especifica, rodas de conversa e 
eventos direcionados ao debate de tematicas transversais e pertinentes 
a realidade social, cultural e econdmica das mulheres referenciadas e suas familias; 
lll- Confeccionar, em grupo, artesanatos diversos, expondo as pecas 
produzidas para venda e repartindo os ganhos entre as integrantes do grupo; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira ~ RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeituraa miguelpereira.r].gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
IV- Suscitar, por meio de trabalho didatico-pedagdgico direcionado, 
momentos voltados a discussao de possibilidades para geracao de renda e 
empregabilidade por meio do trabalho artesanal desenvolvido: 
V- Ampliar, através da divulgagao sobre o Programa, o numero de 
participantes do grupo para 20 mulheres e suas familias. 
Art. 4° Constituem o publico- alvo do Programa: 
l- As artesas do grupo “Mulheres de Fibra”, moradoras da regiao 
denominada Vale das Princesas no municipio de Miguel Pereira; 
Il- Os familiares das mulheres referenciadas no programa; 
Art. 5° O Programa “Mulheres de Fibra” sera coordenado pela Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitacao, que adotara 
indicadores tecnicos baseados nos resultados da politica publica para recomendar a 
adocgao de medidas que eventualmente se facam necessarias. 
Art. 6° As despesas com referido programa correrao a conta de 
dotagoes previstas no orcamento para este exercicio, suplementando-o caso 
necessario. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em_ Of de yeu my 9 .c~ de 2023. 
ANDRE Kaw QDE\AFONSECA .., OF) 1 1 2023. 
7 Q2 202 I DOr V AZ 
_ Aah. Prefeito Municipal 
~ 7 ~ Rua Prefeito Mangel Guilherme Barbosa, 375, Centro - cal ZA 0 
Miguel Pereira ~ RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituradmiguelpereira.rj.gov.br