norma nº 4170/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“miguEt PEREIRA 
LEIN° 4170 DE OF DE voxmbu DE 2023. 
Disp6e sobre a Concessao de Direito Real 
de Uso que menciona e da_ outras 
providéncias. 
CONSIDERANDO o que dispée 0 inciso VII, do art. 37 e o §1° do art. 
106, ambos da Lei Organica do Municipio de Miguel Pereira; 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Reconhece o interesse publico para Concessao de Direito Real 
de Uso para implantagao de empreendimento turistico, e/ou gastronémico, e/ou 
hoteleiro e/ou equipamento tematico, de uma area de terras publicas situada na 
Estrada da Piedade, s/n°, Vera Cruz, no perimetro urbano do 1° Distrito deste 
municipio, medindo 40.560,00 m?, melhor descrita na matricula 4632, do livro 2, 
ficha 001 do Cartorio Oficio Unico de Miguel Pereira. 
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso sera por um prazo de 35 
(trinta e cinco) anos, podendo ser prorrogado, e sera a titulo oneroso, tendo o valor 
de outorga de no minimo 2,5% sobre o valor arrecadado pela Concessionaria. 
§1° Fica assegurado ao concessionario, no prazo de 10 (dez) anos a 
partir da assinatura do contrato de concess4o, o exercicio do direito de compra do 
imdével objeto da concessao. 
§2° Para exercer o direito de preferéncia, o concessionario que estiver 
na posse devera se submeter a todas as regras do edital e comprovar a ocupa¢ao 
do imovel. 
Art. 3° A Concessao de Direito Real de Uso sera celebrada mediante 
Contrato, elaborado pelo Poder Executivo. 
Paragrafo unico. Compete ao concessionario promover todas as 
benfeitorias necessarias ou Uteis a conservacao da estrutura do viaduto ferroviario 
Engenheiro Paulo de Frontin, bem como, posteriormente, executar a exploragao 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituradmiguelpereira.r].gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEBEIRA 
comercial de atividades econémicas no local de acordo com as previsdes editalicias 
da selegao publica. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposi¢des em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__O7 de_you;mhrc de 2023. 
ANDRE PINTO DE Af ECA 
Prefeito Municip 
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oluso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ.—~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.1).gov.br