norma nº 4171/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN° 4.171 DE OF DE vo“nmbag DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR OPERACAO DE CREDITO 
INTERNA DE ANTECIPACAO PARCIAL DE 
RECEITAS MUNICIPAIS FUTURAS CUJO 
INGRESSO SE DE NOS EXERCICIOS DE 
2023 E 2024, A OFERECER GARANTIAS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Municipio do 
Miguel Pereira, contratar e garantir operagao de crédito interna de antecipacao 
parcial de receitas municipais futuras Cujo ingresso se dara no tesouro Municipal nos 
exercicios de 2023 e 2024, com institui¢ao financeira devidamente regular junto ao 
Banco Central do Brasil ou Fundos de Investimento Financeiro ou Fundos de 
Investimento em Direitos Creditorios devidamente regulares junto a Comissao de 
Valores Mobiliarios, observadas as disposicées legais em vigor para a contratagao 
de operagées de crédito, em especial da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de 
maio de 2000, consoante o inciso VI do art. 5° da Resolucao do Senado Federal n° 
43, de 21 de dezembro de 2001 e do § 6° do art. 47 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto 
de 1997, com redacao dada pela Lei n° 13.609, de 10 de janeiro de 2018. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer, como garantias 
necessarias para obter a contratagao da operacao de crédito autorizada por esta lei, 
as receitas municipais futuras provenientes: 
| - dos royalties e das participagcdes especiais sobre o resultado da 
exploragao do petrdleo e do gas natural, considerando apenas a receita oriunda da 
Uniao, nos termos do inciso VI do art. 5° da Resolucao do Senado Federal n° 43, de 
2001, combinado com o § 6° do art. 47 da Lei n° 9.478, de 1997, com redacao dada 
pela Lei n° 13.609, de 2018; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira - RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeiturawmiguelpereira.rj.gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Il — de outorgas relativas as concessdes municipais, sejam elas 
decorrentes da Lei Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 ou da Lei Federal n° 
11.079, de 30 de dezembro de 2004: 
lll - receitas oriundas dos contratos de concessao onerosa dos servicos 
de abastecimento de agua e esgotamento sanitario; 
IV — demais receitas nao vinculadas que sejam passiveis de objeto de 
operagao de crédito na forma da legislagao em vigor. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operacao de crédito a que se refere 
esta lei deverao ser consignados como receita no Orcamento ou em créditos 
adicionais, nos termos do inciso II do § 1° do art. 32, da Lei Complementar federal n° 
101, de 2000. 
Art. 4° O Poder Executivo fara incluir nas propostas orgamentarias 
anuais, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual, durante o prazo que vier a ser 
estabelecido para o empréstimo, dotagdes_ suficientes a cobertura das 
responsabilidades financeiras do Municipio, decorrentes da execucao desta lei. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura de Miguel Pereira Em_(UFf de _youmlis de 2023. 
ANDRE PINTO FONSECA 
Prefeito icipal 
ee one 
— Ait 
EST. [ 
Publicado em... QA 
di} 
aco Oficial EletGnico do Municipio 
ine 06.2 QAID.O.n. Loni, 
reer cit 4a%e 
»aileuso 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraa miguelpereira.sj.gov.br