norma nº 391/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LE! COMPLEMENTAR N.° 391 49 DE tone hans DE 2023. 
Dispoe sobre criagao de cargos para 
implantagado da _ Politica de Educagao 
Especial na _ perspectiva da Educacgao 
Inclusiva para estudantes com deficiéncia e 
altas habilidades/superdotagao da Rede 
Publica Municipal do Sistema Municipal de 
Ensino de Miguel Pereira e da outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Considerando que 0 artigo 227 da Constituigao Federal reitera ser dever 
da familia, da sociedade e do Estado assegurar a crianga, ao adolescente e ao 
jovem, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saude, a alimentacao, a 
educagao, ao lazer, a profissionalizagao, a cultura, a dignidade, ao respeito, a 
liberdade e a convivéncia familiar e comunitaria, aleém de coloca-los a salvo de toda 
forma de negligéncia, discriminagao, exploragao, violéncia, crueldade e opressao; 
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educagao 
Nacional (LDB), Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, em seu art. 4°, que 
consagra o dever do Estado com educa¢ao escolar publica e sua efetivacao 
mediante a garantia de: | - educagao basica obrigatoria e gratuita dos 4 (quatro) aos 
17 (dezessete) anos de idade [...] e o Art. 4°-A. Que assegura o atendimento 
educacional, durante o periodo de internagao, ao aluno da educa¢ao basica 
internado para tratamento de saude em regime hospitalar ou domiciliar por tempo 
prolongado, conforme dispuser o Poder Publico em regulamento, na esfera de sua 
competéncia federativa.(Incluido pela Lei n° 13.716, de 2018); 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
v4 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
Considerando os termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educacgao 
Nacional (LDB), Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, art. 11 que estabelece a 
autonomia dos municipios e baixa normas complementares para o seu sistema de 
ensino; 
Considerando a Lei Federal n.° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que 
Estabelece normas gerais e critérios basicos para a promogao da acessibilidade das 
pessoas portadoras de deficiéncia ou com mobilidade reduzida, e da outras 
providéncias; 
Considerando a Lei Federal n.° 7.853, de 24 de outubro 1989, que 
dispde sobre o apoio as pessoas portadoras de deficiéncia e sua integra¢ao social: 
Considerando a Lei Federal n.° 13.146, de 06 de julho de 2015, que 
institui a Lei Brasileira de InclusA4o da Pessoa com Deficiéncia. 
Considerando a Lei Municipal n.° 2.913, de 23 de junho de 2015, que 
institui o Plano Municipal de Educa¢ao de Miguel Pereira; 
Considerando a Lei Federal n.° 13.005, de 25 de junho de 2014, que 
institui o Plano Nacional de Educagao. 
Capitulo | 
DAS DISPOSIGOES GERAIS 
Art. 1° Fica instituida a Politica Municipal de Educagao Especial na 
Perspectiva da Educagao Inclusiva e regulamentado o atendimento especializado da 
rede municipal de educagao, com o objetivo de assegurar 0 acesso, a permanéncia, 
a participacao plena e a aprendizagem de bebés, criancas, adolescentes, jovens e 
adultos com deficiéncia, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas 
habilidades ou superdotac¢ao nas unidades escolares da rede municipal, observadas 
as diretrizes estabelecidas nesta lei e os seguintes principios: 
| - da aprendizagem, convivéncia social e respeito a dignidade como 
direitos humanos; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
Il - do reconhecimento, consideracao, respeito e valorizagao da 
diversidade e da diferenga e da nao discriminagao; 
lll - da compreensao da deficiéncia no ambito educacional como um 
fendmeno socio-historico-cultural e nao apenas uma questao médico biologica; 
IV - da promocgao da autonomia e do maximo desenvolvimento da 
personalidade, das potencialidades e da criatividade das pessoas com deficiéncia, 
bem como de suas habilidades fisicas e intelectuais, considerados os diferentes 
tempos, ritmos e formas de aprendizagem; 
V - da transversalidade da Educagao Especial Inclusiva em todas as 
etapas e modalidades de educa¢ao ofertadas pela Rede Municipal de Ensino, a 
saber, Educagao Infantil, Ensino Fundamental e Educagao de Jovens e Adultos; 
VI - da regulamentagao do Atendimento Educacional Especializado - AEE 
como parte integrante do Projeto Politico Pedagdgico - PPP das unidades 
educacionais: 
Vil - do curriculo emancipatorio, inclusivo, relevante e organizador da 
acao pedagdgica na perspectiva da integralidade, assegurando que as praticas, 
habilidades, costumes, crengas e valores da vida cotidiana dos educandos sejam 
articulados ao saber académico; 
Vill - da indissociabilidade entre o cuidar e o educar em toda a Educa¢ao 
Basica e em todos os momentos do cotidiano das unidades educacionais; 
IX - do direito a brincadeira e a multiplicidade de interagdes no ambiente 
educativo, enquanto elementos constitutivos da identidade dos estudantes; 
X - dos direitos de aprendizagem, visando garantir a formagao basica 
comum e 0 respeito ao desenvolvimento de valores culturais, geracionais, etnicos e 
artisticos, tanto nacionais como regionais; 
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Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
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MIGUEL PEREIRA 
XI - da participacado do prdprio educando, de sua familia e da 
comunidade, considerando os preceitos da gestao democratica; 
XII — do planejamento de estudo de caso, de elaboragao de plano de 
atendimento educacional individualizado, de organizagao de recursos e servi¢os de 
acessibilidade e de disponibilizacado e usabilidade pedagdgica de recursos de 
tecnologia assistiva. 
Art. 2° Serao considerados publico - alvo da Educagao Especial Inclusiva 
os educandos com: deficiéncia (visual, auditiva, fisica, intelectual, multipla ou com 
surdocegueira); transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades ou 
superdotacao. 
Capitulo Il 
DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO — AEE 
Art. 3° Para os fins do disposto nesta lei complementar, considera-se 
Atendimento Educacional Especializado - AEE o conjunto de atividades e recursos 
pedagdgicos e de acessibilidade organizados institucionalmente, prestados em 
carater complementar ou suplementar as atividades escolares, destinados ao 
publico- alvo da Educagao Especial Inclusiva que dele necessitem. 
§ 1°- O AEE tera como func¢ao identificar, elaborar e organizar recursos 
pedagogicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras existentes no processo 
de escolarizagdo e desenvolvimento dos educandos, considerando as suas 
necessidades especificas e assegurando a sua participagao plena e efetiva nas 
atividades escolares. 
§ 2° A oferta do AEE sera realizada, de maneira articulada, pelos 
educadores da unidade educacional e pelos professores responsaveis pelo AEE, 
com a elaboracao do Plano Educacional Individualizado que orientara o curriculo 
adaptado do educando. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
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~*b — Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
““WUGUEL PEREIRA 
§ 3° Considera-se Atendimento Educacional Especializado, o 
cumprimento singularizado do Plano Educacional Individualizado em todas as agoes 
direcionadas ao publico - alvo da Educacgao Especial Inclusiva. 
§ 4° A aplicacgao do planejamento dar-se-a nas salas de ensino regular, 
nas salas de recursos multifuncionais e nos demais ambientes escolares. 
§ 5° O atendimento complementar ou suplementar dar-se-a nas salas de 
recursos multifuncionais e/ ou CEATEE (Centro de Atendimento Educacional 
Especializado) nos diferentes tempos e espacos educativos, sob as seguintes 
formas: 
a) atendimento presencial, 
b) atendimento domiciliar, 
b) atendimento hospitalar. 
Art. 4° Na Educacao de Jovens e Adultos - EJA, a Educagao Especial 
atuara nas unidades educacionais e espacos educativos a fim de possibilitar a 
ampliacdo de oportunidades de escolarizacgao, a forma¢ao para inser¢ao no mundo 
do trabalho, a autonomia e a plena participacao social. 
§ 1° Na EJA, a oferta e a organizagao do AEE serao condizentes com os 
interesses, necessidades e especificidades dos grupos etarios atendidos. 
§ 2° Visando dar cumprimento ao disposto no § 1° deste artigo, o trabalho 
dos professores regentes da EJA devera ser articulado conforme orientagao da 
equipe da SME no que diz respeito a elaboragao de estratégias pedagogicas e 
formativas e as metodologias, de modo a favorecer a aprendizagem e a participacao 
dos educandos jovens e adultos no contexto escolar e na vida social. 
Art 5° Sera assegurada prioridade na matricula da rede municipal para 
estudantes publico-alvo da educa¢ao especial. 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
CAPITULO III - SERVICOS DE APOIO 
Art 6° Considera-se servico de apoio pedagdgico os profissionais 
envolvidos com a aprendizagem escolar, locomogao, cuidados essenciais e 
comunicacao dos alunos publico-alvo da Educagao Especial; 
a) consideram-se profissionais do servig¢o de apoio pedagdogico os 
Auxiliares de Apoio a Inclusao Escolar, Professores de Educagao Especial e 
Professores de LIBRAS e BRAILE. 
b) fica assegurado o transporte escolar para alunos publico-alvo da 
Educacao Especial, atendendo as especificidades individuais. 
c) fica assegurado o atendimento pelo Setor de Alimentagao Escolar o 
cumprimento de determinagdes médicas sobre restricdes e alergias alimentares, 
com o fornecimento de alimentos especificos, de acordo com a legislacao vigente 
sobre a merenda escolar, durante o periodo de tempo em que o estudante estiver na 
unidade escolar. 
Art. 7° Ficam criados no Quadro de Lotagao de Pessoal Permanente e do 
Magistério Publico Municipal os cargos, com _ seus_- requisitos de 
escolaridade/formagao, respectivas atribuigdes, jornadas de trabalho, quantitativo e 
vencimento base, conforme Anexo Unico. 
Art. 8° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicagao, 
revogando-se as disposi¢é6es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Em,_10 de pemeominen de 2023. 
ule Ho MQ Ld ad wQ2> 902.0091 D.0 14284, oe Lait oileaso. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
LE| COMPLEMENTAR N.° 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
391 4Q DE Jog mecanth no DE 2023. 
ANEXO UNICO 
CARGO REQUISITOS SINTESE DAS CARGA HORARIA VAGA VENCIMENTOS 
ESCOLARIDADE/FORMAGAO ATRIBUIGOES CRIADA 
Auxiliar de Apoio a Ensino Médio em formacao ou | Compreende os cargos 40h 20 Vencimento Base 
Inclusao Escolar Magistério ou Curso de Pedagogia | que se destinam em correspondente 
e/ou Magistério Superior atuar como apoio ao nivel 1 da 
pedagogico, Tabela de 
prioritariamente vencimentos 
assistindo alunos com Basicos do 
deficiéncia, buscando Quadro de 
atender as necessidades Pessoal 
pedagdgicas e de vida Permanente 
diaria que favorecam a 
efetiva participacao e 
inclusao no meio escolar 
Atuar junto com a equipe 
pedagdgica propondo 
estratégias e recursos 
que possibilitem a 
superacao das 
dificuldades e 
defasagem, 
confeccionando e 
adaptando materiais 
instrucionais. 
PROFESSOR ll - | Ensino Superior em Pedagogia ou | Compreende os cargos 25h 06 Vencimento Base 
EDUCACAO ESPECIAL | Licenciatura em qualquer area, | que se destinam em correspondente 
com Especializacao em | atuar como professor de ao Nivel 41 da 
Atendimento Educacional | Atendimento Educacional Tabela de 
Especializado (AEE), ou Educac¢ao | Especializado junto aos vencimentos 
Especial, Educacao Inclusiva e/| alunos publico alvo da Basicos do 
afins. Educacao Especial e Quadro de 
Inclusiva, buscando Pessoal do 
atender as necessidades Magisteério 
pedagogicas e de vida 
diaria que favoregam a 
efetiva participacao e 
inclusao no meio escolar, 
fazendo intervencdes e 
desenvolvendo 
habilidades especificas 
dos alunos atendidos. 
Atuar Junto com a 
equipe pedagdgica e 
comunidade escolar. 
PROFESSOR | -|Magistério, Pedagogia ou outra|O professor intérprete é 25h 01 Vencimento Base 
INTERPRETE DE | Licenciatura; Especializacao | aquele que ocupa o correspondente 
BRAILE adicional em Educacao Especial | cargo de professor na ao Nivel 01 da 
com foco em Deficiéncia visual e | fung¢ao de guia- Tabela de 
no sistema Braille. intérprete, tendo como vencimentos 
funcao estabelecer a Basicos do 
intermediacao Quadro do 
comunicativa e visual do Pessoal de 
aluno surdocego no Magistério 
contexto escolar, 
transmitindo-Ihe todas as 
informagdes de modo 
fidedigno e 
compreensivel e 
assegurando-lhe fe) 
acesso aos ambientes. 
Atuarao como apoio 
pedagogico, 
prioritarlamente 
assistindo alunos com 
deficiéncia, buscando 
atender as necessidades 
pedagogicas e de vida 
diaria que favorecam a 
efetiva participagao e 
inclusao no meio escolar. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Atuar junto com a equipe 
pedagdgica propondo 
estratégias e recursos 
que possibilitem a 
superacao das 
dificuldades e 
defasagem, 
confeccionando e 
adaptando materiais 
instrucionais. E le) 
profissional responsavel 
pela formacao e 
orientagao a comunidade 
escolar em sua area de 
conhecimento 
PROFESSOR | -|Magistério, Pedagogia ou outra|O professor intérprete é 25h 01 Vencimento Base 
INTERPRETE DE | Licenciatura; Especializacao | aquele que ocupa o correspondente 
LIBRAS adicional em Educacao Especial} cargo de professor na ao Nivel 01 da 
com foco em deficiéncia visual e | fun¢ao de guia- Tabela de 
no sistema Libras. intérprete, tendo como vencimentos 
funcao estabelecer a Basicos do 
intermediacao Quadro de 
comunicativa e visual do Pessoal do 
aluno surdocego no Magistério 
contexto escolar, 
transmitindo-Ihe todas as 
informagdes de modo 
fidedigno e 
compreensivel e 
assegurando-lhe fe) 
acesso aos ambientes. 
Atuarao. como apoio 
pedagogico, 
prioritariamente 
assistindo alunos com 
deficiéncia, buscando 
atender as necessidades 
pedagogicas e de vida 
diaria que favorecam a 
efetiva participacao e 
inclusao no meio escolar. 
Atuar junto com a equipe 
pedagdgica propondo 
estratégias e recursos 
que possibilitem a 
superacao das 
dificuldades e 
defasagem, 
confeccionando e 
adaptando materiais 
instrucionais. Eo 
profissional responsavel 
pela formacao e 
orientacao a comunidade 
escolar em sua area de 
conhecimento. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br