norma nº 767/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
Mesa Diretora 
RESOLUCAO N° 767, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a _viagem dos’ Vereadores 
Evandro Carlos Cardoso Barreto, Ivanilson 
Venancio da Silva, Mauro Celso Pereira 
dos Santos e José Roberto Mongin para a 
cidade de Brasilia/DF, para tratar de 
assuntos de interesse do Municipio e da 
outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art.1° Autorizar a viagem dos Vereadores Evandro Carlos Cardoso Barreto, Ivanilson 
Venancio da Silva, Mauro Celso Pereira dos Santos e José Roberto Mongin para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 4 e retorno no previsto para o dia 9 de dezembro de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2°. Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolu¢ao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3°. Ficam os Vereadores obrigados a assumir toda e qualquer responsabilidade em 
ressarcir 0 erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o 
Gestor/Ordenador de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, 
nos termos da Resolug¢ao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Ficam os Vereadores obrigados a realizarem a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolu¢cao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntarem 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolucao. 
Art. 5° Esta Resolu¢cao entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de novembro de 7) 
EDUARDO PA ORREA VITOR BATIST 
Vi 
MONGIN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
~ | 
/ 
RAWHA DE AFONSECA 
-presidente 
JOSE 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-0000. 
Portal: www.miquelpereira.rj.leg.br — E-mail: camara@miguelpoereira.rj.leg.br — Tel.: (24) 2484-2303 
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