norma nº 768/2023

‘—... Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal de Miguel Pereira 
0 Name Mesa Diretora 
MIGUT PEREIRA 
RESOLUCAO N° 768, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Mario Luis 
Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasilia/DF, para tratar de assuntos de 
interesse do Municipio e da_outras 
providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUGAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Mario Luis Pedroso das Neves para a cidade de 
Brasilia/DF, com saida no dia 20 e retorno no previsto para o dia 25 de novembro de 2023, para 
tratar de assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado 0 pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolucao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3°. Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolugao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolucao. 
Art. 5° Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publica¢gao. 
Camara Municipal de Miguel Pereira, 
Em 10 de novembro de 2023. 
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EDUARDO P CORREA VITOR BATISTA RAUHA DE AFONSECA 
Vi residente 
JOSE ROBER IN IVANILSON VENANCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ —- CEP 26900-000. 
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