norma nº 769/2023

—.. Estado do Rio de Janeiro 
_ Camara Municipal de Miguel Pereira 
“sete “= Mesa Diretora 
MiGatl Petiaa 
RESOLUGAO N° 769, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Autoriza a viagem do Vereador Cristiano Maia 
Arantes para a cidade de Brasilia/DF, para 
tratar de assuntos de interesse do Municipio 
e da outras providéncias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E A MESA DIRETORA 
PROMULGA A SEGUINTE RESOLUCAO: 
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuigoes legais 
e regimentais, 
RESOLVE: 
Art. 1° Autorizar a viagem do Vereador Cristiano Maia Arantes para a cidade de Brasilia/DF, 
com saida no dia 4 e retorno no previsto para o dia 9 de dezembro de 2023, para tratar de 
assuntos do interesse do Municipio de Miguel Pereira. 
Art. 2° Fica autorizado o pagamento de diarias correspondentes, nos termos da Resolugao n° 
668, de 13 de dezembro de 2018 e da Resolucao n° 763, de 19 de setembro de 2023. 
Art. 3° Fica o Vereador obrigado a assumir toda e qualquer responsabilidade em ressarcir o 
erario decorrente de eventual dano por ato ilicito, isentando, expressamente, o Gestor/Ordenador 
de Despesas/Presidente do Poder Legislativo do Municipio de Miguel Pereira, nos termos da 
Resolucao n° 740, de 05 de agosto de 2022. 
Art. 4° Fica o Vereador obrigado a realizar a juntada de documentos necessarios a 
comprovacao das diarias, no prazo de 10 (dez) dias Uteis, contados do término da viagem, nos 
termos do artigo 13 da Resolucao n° 668, de 13 de dezembro de 2018, bem como a juntar 
relatorio das atividades exercidas em viagem, nos termos do Anexo II da mencionada Resolu¢ao. 
Art. 5° Esta Resear entra em vigor na data de sua publicaga CAMARA MUNGPAL DE Wis 
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Em 14 de novembro de 2023. — ( 14 {- ,Pag.(8).-/ {1 
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i]. SERVIDE: Tecnica Legislativa 
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VY VITOR BATISTA RALHA DE AFONSECA 
ice=presidente 
IVANILSON NCIO DA SILVA 
1° Secretario 2° Secretario 
Avenida Roberto Silveira, n° 241, Centro - Miguel Pereira/RJ - CEP 26900-000. 
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