| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 2023 |
| Date | 2023-11-14 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 007 de 24 de fevereiro de 1992 – Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N° 392 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 007 de 24 de fevereiro de 1992 — Codigo de Obras e Edificagédes do Municipio de Miguel Pereira, e da outras providéncias. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1° Fica revogado o art. 38 da Lei Complementar 007, de 24 de fevereiro de 1992, que dispde sobre 0 Cédigo de Obras e Edificagoes do Municipio de Miguel Pereira. Art. 2° Esta Lei Complementar entrara em vigor na data de sua publica¢gao, revogando-se as disposi¢des em contrario. Prefeitura de Miguel Pereira Em 14 de novembro de 2023. \ \ — ANDRE PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal. \ EST, DO RIO Publicado em AG 114 IO2> 1\24s0 . Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br