norma nº 4173/2023

LEI N° 4.173 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023. 
AUTORIZA A CONCESSAO DE USO DE ESPAGO 
PUBLICO, A TITULO ONEROSO, OBJETIVANDO A 
EXPLORAGAO DO SERVICO DE RESTAURANTE 
(CNAE 56.1) EM EMBARCAGAO OU ESTRUTURA 
NAVAL ANALOGA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA 
PELA AUTORIDADE COMPETENTE, FUNDEADA 
EM AREA DE NAVEGAGAO INTERIOR NO 
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA E EXPLORACAO 
ACESSORIA DE SERVIGO DE PEDALINHOS, 
CAIAQUES E/OU ASSEMELHADOS E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, faco saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
Art. 1° Esta lei dispde sobre a autorizagao para concessao de uso de 
espaco publico, a titulo oneroso, objetivando a exploragao do servigo de restaurante 
(CNAE 56.1) em embarcagao ou estrutura naval analoga, devidamente autorizada 
pela autoridade competente, fundeada em area de navegacao interior no municipio 
de Miguel Pereira (Lago de Javary) e exploragao acessdéria de servi¢o de 
pedalinhos, caiaques e/ou assemelhados. 
Art. 2° A concessao de uso de espaco publico sera regida pela Lei 
Federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que “dispde sobre o regime de 
concessao e permissao da presta¢gao de servicgos publicos previsto no art. 175 da 
Constituigao Federal, e da outras providéncias’”. 
Art. 3° A Concessionaria devera cumprir as normas_ sanitarias, 
ambientais e de seguranga naval e defesa civil, pelos Orgaos competentes, 
garantindo o servigo adequado. 
Paragrafo unico. Servico adequado é o que satisfaz as condicées de 
regularidade, continuidade, eficiéncia, segurang¢a, atualidade, generalidade, cortesia 
na sua prestagao e modicidade das tarifas. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Ran 
'22@| Estado do Rio de Janeiro 
Ze Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 4° Além da exploragao do servico de restaurante, a concessionaria 
podera realizar a exploragao, de forma acesséria, de servico de pedalinhos, 
caiaques e/ou assemelhados. 
§1° Entende-se como “pedalinhos ou assemelhados”: pequena 
embarcagao de lazer movida a pedais, em forma e especificagdes aprovadas pela 
autoridade competente. 
§2° Entende-se como “caiaque ou assemelhados”: pequena embarcacao 
para esporte e lazer, ocupada por tripulantes remadores, em forma e especificacées 
aprovadas pela autoridade competente. 
§3° Entende-se como “embarcagao ou estrutura naval analoga’: 
embarcagao de fundo chato, que suporte no minimo duzentas pessoas, com as 
dimens6es de no minimo quinze metros de comprimento por quatro metros de 
largura, com pequeno calado, para poder operar préximo as margens e em aguas 
rasas, em forma e especificagées aprovadas pela autoridade competente. 
Art. 5° A concessao sera outorgada por meio de processo licitatério, nos 
termos da legislagao aplicavel, garantindo a competitividade e a transparéncia no 
processo de selecao. 
Art. 6° O prazo de concessao sera previsto no edital de licitacao, 
observado o interesse publico, estudo de viabilidade e as perspectivas econémicas 
do empreendimento. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor nos dados de sua publicagao, revogadas 
as disposi¢ées em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 14 de novembro de 2023 
ANDRE PINTO D Prefeito Munici AG (tt P22 
04.05 IDO.sA2te—- (sashes 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro Oj ale oe) 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br