norma nº 393/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PERLIRA 
LE] COMPLEMENTAR N° 393 , DE jt DE rOtmbr DE 2023. 
Autoriza o repasse da_ assisténcia 
financeira’ complementar da _ Uniao 
destinada ao cumprimento dos pisos 
salariais nacionais de enfermeiros, 
tecnicos de enfermagem, auxiliares de 
enfermagem em_= atuagao na_ rede 
municipal de saude do Municipio de 
Miguel Pereira/RJ, definidos pela Lei 
Federal n° 14.434 de 04 de agosto de 
2022. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o repasse do 
recurso financeiro recebido da Uniao a titulo de assisténcia financeira complementar 
destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, tecnicos de 
enfermagem, auxiliares de enfermagem em atuagao na rede municipal de saude do 
Municipio de Miguel Pereira/RJ, de que tratam a Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto 
de 2022 e 0 art.198. §§ 12 a 15 da Constituigao Federal, nos limites da assisténcia 
financeira complementar repassada pela Unido ao Municipio de Miguel Pereira atraves 
doFundo Nacional de Saude, nos termos desta Lei Complementar. 
Art. 22 Compete exclusivamente a Unido, nos termos do art. 198, §14 e 15, 
da Constituigao Federal e nos limites definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 
n° 722, a prestacdo da assisténcia financeira complementar para cumprimento dos 
pisos salariais nacionais da enfermagem fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de 
agosto de 2022. 
Paragrafo Unico. O repasse da assisténcia financeira para cumprimento dos 
pisos salariais nacionais da enfermagem fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de 
agosto de 2022, retroagira seus efeitos ao més de Maio de 2023, conforme repasse de 
acerto efetuado pelo Ministério da Satlide ao municipio de Miguel Pereira referente aos 
mencionados meses, ao qual se encontra disponivel no sistema InvestSUS, a planilha 
de calculo elaborado pelo Ministério da Satide constando a listagem nominal dos 
profissionais com numero de CPF e valor individualizado discriminado de acerto a ser 
pago a cada profissional a titulo de complemento de piso salarial proporcional a 
categoria profissional e carga horaria de trabalho dos profissionais de saude em 
atuacado no municipio de Miguel Pereira, referente aos mencionados meses 
trabalhados no presente paragrafo. 
Art. 3° © pagamento do complemento salarial de que trata esta Lei 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
es ameter” 
MIGEIL PERIIRA 
Complementar levara em consideragao o valor do piso salarial definido pela Lei Federal 
n° 14.434/22 para a carga horaria de 44 horas semanais, devendo ser calculado 
proporcionalmente a carga horaria semanal do servidor de acordo com sua categoria 
profissional, sendo devidamente langados tais profissionais com sua respectiva carga 
horaria nos sistemas CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saude) e 
sistema InvestSUS, conforme Anexo Unico da presente Lei. 
§ 1° A parcela de que trata o caput desse artigo sera pago em codigo 
especifico, sob a denominacao “complemento salarial piso” mediante langamento em 
folha de pagamento especifica com o detalhamento do més correspondente conforme 
plataforma InvestSUS, tendo em vista que o Ministério da Saude nao definiu as datas e 
periodicidade dos repasses e evitando entraves no fechamento da folha de pagamento 
mensal dos profissionais de enfermagem. 
§ 2° Para fazer jus ao recebimento do complemento salarial de que trata 
este artigo, sera obrigatdrio que o profissional de enfermagem esteja inscrito e de 
forma regular junto ao Conselho Regional de Enfermagem, bem como devera estar 
inserido pelo gestor municipal no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimento de 
Saude) em sua respectiva unidade de salde e no InvestSUS de acordo com sua 
categoria profissional, CBO e respectiva carga horaria. 
Art. 4° Fazem jus ao repasse da assisténcia financeira complementar de que 
trata esta lei complementar, conforme critérios definidos pela Uniao, os servidores 
publicos ativos, ocupantes de cargos de enfermeiros, técnicos de enfermagem e 
auxiliares de enfermagem vinculados ao CNES das Unidades Municipais de Saude do 
Municipio de Miguel Pereira/RJ. 
Art. 5° A assisténcia financeira complementar da Uniao para cumprimento dos 
pisos salariais nacionais da enfermagem sera repassada pelo Poder Executivo 
Municipal aos servidores publicos de que trata o art. 4° desta Lei, de acordo com os 
valores discriminados pela Unido nas planilhas disponibilizadas no sistema InvestSUS. 
§ 1° A assisténcia financeira complementar da Unido, a que se refere o art. 
5° desta Lei Complementar, nao se incorpora ao vencimento basico ou a remunera¢cao 
dos servidores publicos municipais para quaisquer efeitos, bem como nao constitui 
base de calculo para quaisquer outras vantagens, ou gratificagoes remuneratorias 
anteriores ou posteriores a esta Lei, nado podendo ser objeto de reflexo para revisoes 
ou reajustes futuros. 
§ 2° A assisténcia financeira complementar de que trata esta Lei 
Complementar nao altera o regime juridico dos servidores publicos contemplados. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
K Estado do Rio de Janeiro 
} Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ce 
MIGUEL PEREIRA 
§ 3° A verba complementar que trata o §1° deste artigo nao servira de base 
de calculo para incidéncia de outras vantagens ou gratificag¢des remuneratorias 
anteriores ou posteriores a esta Lei Complementar, nao podendo ser objeto de reflexo 
para revisdes ou reajustes futuros. 
§ 4° A verba complementar de que trata este artigo também sera devida por 
ocasiao do pagamento do 13° (décimo terceiro) salario, em parcela Unica no més de 
dezembro a ser repassado pela Uniao. 
Art. 6° As parcelas remuneratorias, a carga horaria e as demais condicées 
consideradas para o calculo do cumprimento do piso sao as definidas pela Lei Federal 
n° 14.434/22 e demais atos normativos, orientacées e critérios do Ministério da Saude, 
especialmente os estabelecidos na plataforma InvestSUS. 
Art. 7° As despesas com pessoal criada por esta Lei Complementar sera 
contabilizada para fins do que disp6e o art. 169 da Constituicao Federal, que trata de 
metas da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) para pagamento de pessoal, na forma 
estabelecida no art. 2°, § 2° da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 
2022. 
Art. 8° Fica o Poder Executivo autorizado a editar, por meio de Decreto, 
regras e critérios para 0 repasse da complementac¢ao financeira para o pagamento do 
complemento financeiro do piso nacional, bem como a abertura de _ créditos 
suplementares. 
Art. 9° O Chefe do Poder Executivo abrira o crédito autorizado por este artigo 
por Decreto, devendo indicar a importancia, a espécie do mesmo e a classificacao da 
despesa, quando serao desdobradas por nivel programa, acao, elemento de despesas 
e fonte de recursos. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, ficando revogadas 
as disposi¢6es em contrario. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,_/7 de yorembio de 2023. 
ANDRE PINTO DEA DNSECA OS 
Prefeito VELL a = ee JEL PER RA a 
REST. DO Ki 
| “ft. LAL | L292 
02 eee. 192, 
— fea 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro ° O1lous0. 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGULL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N° 393 , DE /% DE yim) DE 2023. 
ANEXO UNICO 
TABELA DE VALORES DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEMPROPORCIONAL A 
JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR 
PROFISSIONAIS DE SAUDE EM ATUAGAO NAS UNIDADES MUNICIPAIS DE 
SAUDE E PAGOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Salario definido pelo Piso Nacional da 
Cargo e carga horaria Enfermagem correspondente a carga 
horaria e cargo 
Enfermeiro ESF — 40 Horas R$ 4.318,19 
Enfermeiro PPI/VS — 40 Horas R$ 4.318,19 
Enfermeiro — 30 Horas R$ 3.238,63 
Técnico de Enfermagem — 30 Horas R$ 2.267,05 
Técnico de Enfermagem - 40 Horas R$ 3.022,73 
Auxiliar de Enfermagem — 30 Horas R$ 1.619,31 
Observagao: Os valores da tabela acima possuem como base a definig¢ao do 
Ministério da Saude e decisao do STF, em sede de liminar, da ADI 7222, considerando 
uma jornada matriz de 44 horas semanais. A tabela acima corresponde ao valor 
mensal a que faz jus o servidor nomeado/contratado para as respectivas jornadas 
semanais/cargas horarias mensais, calculados de forma proporcional ao piso 
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira. rj. gov. br