norma nº 4174/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4.174 DE 44 DE yr tm\yic _DE 2023. 
INSTITU] A MOEDA SOCIAL NOVA CIDADE, CRIA 
O PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDARIA, 
COMBATE A POBREZA E DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO E SOCIAL DO MUNICIPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, fago saber que a 
Camara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte lei municipal. 
CAPITULO | 
DISPOSICOES GERAIS 
Art. 1° Ficam criados no ambito da Politica Municipal de Economia Solidaria, 
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social do Municipio de Miguel 
Pereira: 
| — o Programa de Economia Solidaria) Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social do Municipio de Miguel Pereira; 
Il — o Fundo Municipal de Economia Popular, Justa e Solidaria de Miguel 
Pereira; 
Ill — o Banco Comunitario Popular Nova Cidade de Miguel Pereira; 
IV — a Moeda Social Nova Cidade; 
V — Programa Municipal de Crédito Justo; 
Art. 2° Para fins desta Lei entende-se: 
| — Economia Popular: € o conjunto de atividades econémicas e praticas 
sociais desenvolvidas para as classes populares a fim de garantir, através da ampliacao 
do trabalho, o fortalecimento da renda e do desenvolvimento das atividades econdmicas, 
a satisfacao de necessidades basicas, tanto materiais como imateriais, assegurando a 
melhoria das condicées de vida que levem os trabalhadores autonomos, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375. Centro 
Miguel Pereira~ RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.1].gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, na medida em que se 
desenvolverem, a se serem inseridos na economia local e engajados na distribuigao de 
riquezas em todos os territorios do municipio; 
ll — Economia Justa: € 0 conjunto de atividades econémicas que tenham 
como finalidade criar condicdes de acesso a todas as classes sociais e de renda, ao 
crédito e ao sistema financeiro de maneira justa, humana e equanime, tendo como 
finalidade a melhoria socioeconémica, a garantia dos direitos fundamentais 
constitucionais, o enfrentamento a concentragao de renda, a especulagao financeira, 0 
rentismo, a injustica econdémica, a miséria e a pobreza; 
Ill — Economia Solidaria: € 0 conjunto de atividades econdémicas e financeiras 
de producao, compra, venda e troca de bens e de prestacao de servigos, de consumo e 
comercializacao de produtos, organizadas coletivamente por trabalhadores e trabalhadoras 
no formato de autogestao e participagao democratica de todo o grupo nas decisdes da 
gestao do empreendimento. 
CAPITULO II 
PROGRAMA DE ECONOMIA SOLIDARIA, COMBATE A POBREZA E 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL 
Art. 3° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social do Municipio de Miguel Pereira, como forma 
de combater as desigualdades sociais, fomentar 0 desenvolvimento econdmico e 
social das comunidades e estabelecer meios de atingimento a erradicagao da 
pobreza e a geragao de emprego e renda para as camadas mais carentes do 
municipio, através das seguintes agdes: 
| -— estabelecer procedimentos para implantagao, controle, 
acompanhamento, monitoramento e avaliacao da Politica Publica de Fomento a 
Economia Solidaria; 
ll — Estabelecer contratagdes ou parcerias com entidades publicas ou 
privadas para a operacionalizagao do Banco Comunitario Popular Nova Cidade de 
Miguel Pereira; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeiturata miguelpereira.rj.gov.br
IV 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Ill — empreender os meios necessarios para a utilizacao da Moeda 
Social Nova Cidade, a ser operacionalizada pelo Banco Comunitario Popular de 
Miguel Pereira, como instrumento de efetivacaéo das politicas estatuidas no 
programa instituido por esta lei; 
§1° Para a implantacao e operacionalizagao das Unidades operacionais 
do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, previstas no inciso || deste artigo, 
o Poder Publico podera celebrar contratag6es com _ instituigdes financeiras, bem 
como convénios com organizacédes da sociedade civil, certificada por entidade 
membro Rede Brasileira de Bancos Comunitarios, garantindo-lhes o seu 
funcionamento. 
§2° E prioridade da Economia Solidaria a formagao de redes de 
colaboracao, que integrem grupos de consumidores, produtores e prestadores de 
servicos para as praticas de financas solidarias, consumo ético, produ¢gao 
sustentavel e do comércio justo e solidario. 
Art. 4° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira objetiva apoiar iniciativas 
coletivas de geracao de trabalho e renda que se organizam com base na 
autogestao, coopera¢ao e solidariedade com os seguintes objetivos: 
| — proporcionar a assessoria aos empreendimentos econdmicos 
solidarios desde o processo inicial de formagao, e depois de estruturados, com 
formacao continuada nas areas conceitual, tecnica e de gestao; 
Il — apoiar a constituigaéo e contribuir para o fortalecimento de redes 
solidarias de produ¢ao, comercializagao e consumo; 
lll -— apoiar iniciativas que promovam a _ comercializagao dos 
empreendimentos econdmicos solidarios; 
— promover acesso as politicas de investimento social. 
V —criar, fomentar e apoiar instrumentos de financas solidarias, bancos 
comunitarios, moedas sociais, fundos solidarios e cooperativas de crédito, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeituraid miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
promovendo o acesso a servicos financeiros e bancarios a populagao de Miguel 
Pereira, com base na Economia Solidaria. 
Art. 5° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira constitui-se como uma agao 
intersetorial da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com a participagao das 
diversas politicas setoriais. 
Art. 6° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira estara vinculado a estrutura 
administrativa da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e sera coordenado por 
esta secretaria. 
Art. 7° Para a execucado do Programa de Economia Solidaria, Combate 
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira sera designada 
equipe prdpria multidisciplinar composta por servidores municipais vinculados as 
Secretarias participantes do referido Programa. 
Art. 8° O Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social de Miguel Pereira sera operacionalizado por 
meio de acdes que oportunizem: 
| — Projeto de Assessoria aos Empreendimentos Econémicos Solidarios, 
que assessora, desde o processo de formagao dos grupos de geragao de trabalho e 
renda e apos a sua organizacao, propiciando conforme a necessidade, capacitagao 
nas areas conceitual, tecnica e de gestao; 
Il — Projeto de Investimento Solidario, que objetiva o acesso a materiais 
de consumo para o processo de produgao das iniciativas coletivas ou individuais de 
geracdo de trabalho e renda, que estejam articuladas a rede local de economia 
solidaria, através do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira; 
lll — Projeto Rede Solidaria que visa apoiar e fortalecer a organizagao de 
rede solidaria de producao, comercializagao e consumo, baseado no conceito de 
Economia Solidaria e nos principios das Financas Solidarias e da Moeda Social 
Local Circulante. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeitura‘d miguelpereira.rj.gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
IV — Projeto Oficinas Solidarias, que tem o intuito de propiciar 
informacées sobre a Economia Solidaria, da perspectiva do trabalho coletivo, 
autogestionario, cooperativo e solidario; 
V — Projeto de Educagao para as Financgas Solidarias, consumo éetico, 
producao sustentavel e comércio justo e solidario, que tem por objetivo sensibilizar e 
capacitar diferentes segmentos sobre Economia Solidaria. 
Art. 9° A Politica Publica Municipal de Economia Solidaria € regida pelos 
seguintes principios: 
| — articulagaéo e integragao com enfoque no carater intersetorial e 
multidisciplinar, o que permite atuar de forma integralizada com o publico a ser 
atendido; 
Il — participagao e controle social: 
Ill — descentralizagao e territorializagao das acoes; 
IV — desenvolvimento local e sustentavel; 
V — autogestao, cooperagao e solidariedade como foco das acoes. 
Art. 10. A Politica Publica Municipal de Economia Solidaria possui os 
seguintes objetivos: 
| — propiciar acesso a geracao de trabalho e renda na perspectiva da 
Economia Solidaria; 
Il — contribuir para a melhoria da elevagao da qualidade de vida pela 
criagao de fontes de renda; 
lll -— incentivar a constituigao de cadeias produtivas na Economia 
Solidaria; 
IV — apoiar os empreendimentos econémicos solidarios nos aspectos 
relacionados ao comercio justo e solidario; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturawmiguelpereira.r].gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
V — propiciar 0 acesso as acgdes de Economia Solidaria, por meio de 
estruturas fisicas descentralizadas e territorializadas; 
VI — apoiar 0 cooperativismo popular e solidario; 
Vil — promover a intersetorialidade e multidisciplinaridade das agoes do 
Poder Publico Municipal; 
VIII — apoiar instrumentos de Finangas Solidarias, bancos comunitarios, 
moedas sociais, fundos solidarios e cooperativas de crédito, promovendo o acesso a 
servicos financeiros e bancarios com base na Economia Solidaria. 
Art.11. A Politica Publica Municipal de Combate a Pobreza tem a 
finalidade de reduzir os indices de pobreza da populagao rural e urbana no 
Municipio de Miguel Pereira, por meio da garantia ao direito humano a alimentagao, 
© acesso a educacao, ao lazer, a salide e a iniciativas de geracao de trabalho e 
renda. 
Paragrafo unico. Conceitua-se pobreza como toda e qualquer situagao 
pessoal, familiar ou comunitaria de vulnerabilidade social, ocasionada por situagao 
econémica, ambiental ou sanitaria, por falta de acesso as politicas publicas, pelo 
isolamento, por exclusao geografica ou social, pela existéncia de necessidades 
alimentares ou nao alimentares urgentes e imprescindiveis, a manutengao ou 
recuperac¢ao da dignidade humana. 
Art. 12. Sao diretrizes da Politica Publica Municipal de Combate a 
Pobreza: 
| — integrar e envolver os orgaos do Municipio de Miguel Pereira que 
atuam no combate a pobreza, com o objetivo de desenvolver acgdes para a sua 
erradica¢gao; 
ll — formular alternativas baseadas em territorios e focadas na 
perspectiva de desenvolvimento local, orientada pela politica geral de 
desenvolvimento promovida pelo Municipio; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira— RJ. —~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.1].gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
lll — empreender ac6des articuladas com a Uniao e o Estado, com o 
objetivo de potencializar a utilizagao dos recursos disponiveis; 
IV — implementar critérios sociais e regionais, quantitativos e qualitativos, 
para o combate a pobreza. 
Art. 13. Sao objetivos especificos da Politica Publica Municipal de 
Combate a Pobreza: 
| — implementar o Programa Social Bolsa Nova Cidade, a ser paga 
através de Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, voltado para a instauragao 
de mecanismos de emancipacao social e econémica para as populagées em estado 
de vulnerabilidade social daquelas regides e territorios nos quais o Municipio venha 
desenvolvendo ou nao iniciativas de desenvolvimento local de segurang¢a alimentar e 
nutricional: 
ll — articular de forma coerente e eficiente as acdes e politicas 
especificas das Secretarias e 6rgaos do Municipio, de forma a potencializar o seu 
impacto e qualificar os resultados; 
Ill — fomentar iniciativas de economia popular solidaria, de geragao de 
trabalho e renda, de empreendedorismo, de complementagao da renda familiar e de 
alternativas para ampliagao da produtividade na produgao de alimentos e na 
obten¢ao de residéncias; 
IV — potencializar a captacao de recursos da Uniao e do Estado, da 
iniciativa privada e de organizagées multilaterais, para financiar agées estruturais de 
combate a pobreza; 
V - construir acdes voltadas a parcela da populagao sem acesso as 
politicas de combate a pobreza dos governos federal e estadual; 
Vi — criar instrumentos especificos para combater a pobreza extrema e 
resgatar a dignidade das pessoas em estado de vulnerabilidade; 
Vil — combater o trabalho escravo e bem como o trabalho forgado e 
promover medidas com vista a sua erradicacao; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeiturai@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Vill — criar, em parceria com instituigdes universitarias e de pesquisa, um 
Observatério de Politicas Sociais, para sistematizar as informacédes acerca da 
pobreza, realizar estudos, gerar estatisticas, analises e construir indicadores e 
informagées para orientar e subsidiar a aplicacao dos recursos destinados a 
subsidiar as politicas de desenvolvimento e de combate a pobreza. 
Art. 14. A Politica Publica Municipal de Desenvolvimento Econémico e 
Social sera desenvolvida através de programas e agdes que visem a melhoria da 
qualidade de vida, econémica e social, da polug¢ao do municipio e sera desenvolvida, 
dentre outros, através do Programa Municipal de Crédito Justo. 
Paragrafo unico. O Programa Municipal de Crédito Justo tem por 
finalidade financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas 
associativas de producao ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, como 
alternativa de crédito popular para geracao de emprego e renda. 
CAPITULO III 
Do Programa Municipal de Crédito Justo 
Art. 15. Fica criado o Programa Municipal de Crédito Justo com a 
finalidade de financiar e investir em microempreendimentos, cooperativas ou formas 
associativas de produgao ou de trabalho, em micro e pequenas empresas, em 
microempreendedores individuais e comerciantes ambulantes licenciados como 
alternativa de crédito popular para geracao de emprego e renda. 
Art. 16. Entre os objetivos do Programa Municipal de Crédito Justo, 
temos: 
| — a prestagao de assisténcia financeira aos projetos de capacitacao 
profissional e ao treinamento técnico gerencial dos empreendedores: 
Il — a concessao de empréstimos a microempreendedores urbanos e 
rurais, inclusive aos do setor informal, tendo em vista elevar a produtividade dos 
empreendimentos apoiados, através de incentivo ao investimento fixo associado a 
capacidade técnico-gerencial do empreendedor, de forma a minimizar o risco do 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeiturad miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
negocio, possibilitar seu crescimento e estimular a formalizagao das micro e 
pequenas empresas: 
lll — a concessao de empréstimos a cooperativas ou formas associativas 
de producao ou de trabalho; 
IV — aconcessao de empréstimos a micro e pequenas empresas, 
V — prestacdo de assisténcia financeira a projetos de modernizagao e 
reorganizacao de micro e pequenas empresas. 
Art. 17. As atividades de fomento, de formagao continuada dos 
empreendimentos econdmicos solidarios e de combate a pobreza terao recursos 
procedentes do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econdémico e Social, doravante denominado FUNDO BANCO 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA e de _ outras dotagoes 
orgamentarias estabelecidas. 
Art. 18. Os empreendimentos econdémicos solidarios participantes do 
Programa de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento 
Econémico e Social de Miguel Pereira poderao acessar ao crédito solidario atraves 
das unidades do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira. 
CAPITULO IV 
FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA 
Art. 19. O Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza 
e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO COMUNITARIO 
POPULAR DE MIGUEL PEREIRA tera a finalidade de captar recursos publicos ou 
privados, mediante convénios, parcerias, dotacées orgamentarias, transferéncias, 
aplicacdo dos recursos, com 0 objetivo de executar as Politicas tratadas nesta Lei. 
Paragrafo unico. Para atingir os objetivos estatuidos neste artigo, serao 
apoiadas acées que visem o fomento, a capacitagao e qualificagao profissional para 
a geracao de trabalho e renda de acordo com os principios desta lei, prioritariamente 
através de Empreendimentos e Organizagées da Sociedade Civil Organizada. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375. Centro 
Miguel Pereira— RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeitura‘d miguelpereira.rj.gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate 
a Pobreza e MIGUEL PEREIRA destinado a propiciar suporte financeiro a 
consecucao dos objetivos tratados nesta lei, promovendo sua viabilizagao e 
organizando a captacao, o repasse e a aplicagcao de recursos necessarios a sua 
implementagao. 
Art. 21. A formulacao dos programas e projetos a serem viabilizados 
com recursos do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e 
Desenvolvimento Econémico e Social - FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR 
DE MIGUEL PEREIRA, deverao observar as diretrizes gerais de integragao das 
acoes de orgaos e instituigdes que objetivem a implementacao das politicas aqui 
estatuidas. 
Art. 22. Cabe ao Fundo Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, 
repassar recursos necessarios para o custeio, manutengao, equipamentos, 
fortalecimento institucional, comunicagdéo, fomento e a execu¢gao das diversas 
atividades do Banco Comunitario Popular de Miguel Pereira, incluindo nelas o fundo 
de crédito, lastro das moedas sociais e outras agdes necessarias. 
Art. 23. O repasse de recursos ao Banco Comunitario Popular de Miguel 
Pereira se dara através de convénios realizados entre o Fundo Banco Comunitario 
Popular de Miguel Pereira e a gestora do Banco Comunitario Popular de Miguel 
Pereira. 
Art. 24. Constituirao receitas do Fundo Municipal de Economia Solidaria, 
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social - FUNDO BANCO 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA: 
| — dotacdes orgamentarias do Municipio, exclusiva ao Fundo, definida 
anualmente nas pecas orgcamentarias; 
Il — dotacdes orcamentarias dos recursos repassados ao Municipio que 
sejam vinculados aos objetivos do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate 
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA por forga da legislagao federal, 
estadual ou municipal; 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.1].gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
“MIGUEL PEREIRA 
lll — créditos suplementares a ele destinados; 
IV — contribuicdes, auxilios e doagédes de pessoas fisicas ou juridicas, 
nacionais ou estrangeiras, legados e herangas jacentes; 
V — aporte de capital por meio da realizagao de operacées de crédito em 
instituicdes financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por lei especifica; 
VI -— rendas provenientes da aplicagado de seus recursos no mercado 
financeiro; 
Vil — demais receitas provenientes de projetos de Economia Solidaria e 
de Combate a Pobreza; 
Vill — destinagédes autorizadas em lei municipal das arrecadagoes 
resultantes de consdrcios, programas de cooperagao, contratos e acordos 
especificos, celebrados entre o Municipio e instituigé6es publicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
— transferéncias autorizadas de recursos de outros fundos. 
§ 1° O saldo dos recursos financeiros nao utilizados pelo Fundo 
Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento 
Econémico e Social - FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL 
PEREIRA sera transferido para o exercicio seguinte, a seu proprio credito. 
§ 2° Excetua-se do disposto neste artigo a aquisi¢ao realizada com 
recursos transferidos por intermédio de convénio, quando este estabelecer normas 
para destinagao dos bens adquiridos. 
§ 3° As receitas descritas neste artigo serao depositadas, 
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em instituigao financeira 
oficial. 
Art. 25. Em caso de exting¢ao do Fundo Municipal de Economia 
Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO 
BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA, os ativos, passivos, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375. Centro 
Miguel Pereira — RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad@miguelpereira.r].gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
bens moveis e iméveis, que porventura vier a constituir, deverao ser alocados para a 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. 
Art. 26. Os recursos do Fundo Municipal de Economia Solidaria, 
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social - FUNDO BANCO 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA serao aplicados priorizando as 
acdes que garantam a promocao da Economia Solidaria e de Combate a Pobreza, 
de acordo com as Politicas e Programas tratados nesta lei. 
Paragrafo unico. Somente poderao receber recursos entidades da 
sociedade civil que nao apresentarem débitos com o Municipio, e com prestagao de 
contas relativas ao recebimento de recursos financeiros, aprovadas pelo Poder 
Executivo, atendendo a legisla¢gao vigente. 
Art. 27. Os projetos aprovados e as entidades que receberem recursos 
do Fundo deverao obrigatoriamente mencionar que receberam recursos do Fundo 
Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza e Desenvolvimento 
Econémico e Social - FUNDO BANCO COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL 
PEREIRA. 
Art. 28. A aplicacao dos recursos do Fundo sera feita nos prazos e na 
forma da legislacao vigente e das definidas pelo Poder Executivo. 
Art. 29. O orgamento do Fundo Municipal de Economia Solidaria, 
Combate a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social - FUNDO BANCO 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA evidenciara as politicas e os 
programas de trabalhos governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de 
Diretrizes Orgamentarias. 
§ 1° O orgamento do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate 
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA integrara o orcamento do 
Municipio, em obediéncia ao principio da unidade. 
§ 2° O orcamento do Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate 
a Pobreza e Desenvolvimento Econémico e Social - FUNDO BANCO 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375. Centro 
Miguel Pereira RJ. ~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
COMUNITARIO POPULAR DE MIGUEL PEREIRA observara, na sua elaboracao e 
na sua execucao, os padrées e as normas estabelecidos na legislacao pertinente. 
Art. 30. O Fundo Municipal de Economia Solidaria, Combate a Pobreza 
e Desenvolvimento Econémico e Social — FUNDO BANCO COMUNITARIO 
POPULAR DE MIGUEL PEREIRA tera contabilidade propria, que registrara e 
publicara todos os atos e fatos a ele pertinentes, de modo a permitir a apuragao de 
resultados a parte, devidamente auditaveis com apresentacao de relatorios. 
CAPITULO V 
Da Moeda Social de Miguel Pereira 
Art. 31. Fica criada a Moeda Social de Miguel Pereira — Moeda Social 
Nova Cidade, programa voltado para a instauragao de mecanismos de emancipa¢gao 
social e econdmica para as populagdes em estado de vulnerabilidade social 
daquelas regides e territorios nos quais 0 municipio venha desenvolvendo ou nao 
iniciativas de desenvolvimento local de seguran¢a alimentar e nutricional. 
§ 1° Entende-se como Moeda Social Nova Cidade a moeda social 
eletrénica com circulagao local, utilizada para fins de transagdes financeiras e 
comerciais digitais, para recebimentos, pagamentos e realizagao de operagdes de 
crédito realizadas em territorios determinados por esta Lei e lastreadas em valores 
previstos em moeda corrente nacional. 
§ 2° O programa Moeda Social Nova Cidade contemplara a emissao e 
gestao da Moeda Social do Municipio de Miguel Pereira e sua implantagao, gestao e 
administragao serao de competéncia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Social, Direitos Humanos e Habitacao. 
§ 3° Fica determinado que cada unidade da Moeda Social Nova Cidade 
sera equivalente a R$ 1,00 (hum real), em moeda corrente nacional. 
§ 4° A Moeda Social Nova Cidade apenas consiste em meio de 
pagamento de programas sociais que ja estao em execugao orcamentaria em 
exercicios anteriores, inclusive aqueles instituidos pela Lei n.° 3960 de 05 de agosto 
de 2022. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad@miguelpereira.r].gov. br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 32. Somente estabelecimentos devidamente formalizados poderao 
abrir conta para recebimento de valores na Moeda Social Nova Cidade pela venda 
dos seus produtos ou prestagdo dos seus servi¢os e 0 fomento dos pequenos 
empreendimentos locais. 
§ 1° As pessoas juridicas que receberem na Moeda Social Nova Cidade 
poderao ser tarifados e identificados de maneira diferente de acordo com critérios 
objetivos de porte da empresa e tamanho de faturamento em moeda social, ou 
outros critérios estabelecidos pelo Municipio de Miguel Pereira em Decreto que 
tenha como objetivo o fomento das atividades dos micro e pequenos 
empreendedores locais. 
§ 2° O Municipio de Miguel Pereira podera restringir 0 recebimento da 
Moeda Social Nova Cidade nas grandes redes de supermercados, hipermercados a 
fim de garantir competicao justa entre as empresas locais. 
Art. 33. O Municipio de Miguel Pereira, através de ato do Chefe do 
Poder Executivo podera definir os limites territoriais da circulagao da Moeda Social 
Nova Cidade de acordo com o tipo de beneficio pago e das estrategias de 
desenvolvimento local e de circulacao de riquezas especificas para cada tipo de 
programa especifico. 
Art. 34. Fica terminantemente proibido o uso da Moeda Social Nova 
Cidade para a comercializagao de produtos que sejam produzidos por pessoas 
fisicas ou juridicas que estejam inscritas no Cadastro Nacional de Empregadores 
autuados por submeterem trabalhadores a condi¢gdes analogas a de escravidao ou 
tenham comprovadamente se utilizado de exploragao de mao de obra infantil. 
Paragrafo Unico. Os comerciantes, prestadores de servigo, empresarios 
e os demais empreendedores que aderirem aos programas criados por esta Lei que 
violarem a norma insculpida no caput deste artigo poderao ser descredenciados do 
programa. 
Art. 35. Serao descredenciados do programa Moeda Social Nova 
Cidade os comerciantes, prestadores de servico, empresarios e os demais 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa. 375. Centro 
Miguel Pereira — RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeiturad miguelpereira.1j.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
empreendedores que praticarem a cobranca diferenciada de valores entre moeda 
social e moeda corrente nacional por produtos e servicos. 
Art. 36. Fica vedada a elevacao de precos de produtos e servicos pelos 
estabelecimentos que aderirem ao programa, em datas proximas ao periodo de 
pagamento da Moeda Social Nova Cidade aos seus beneficiarios. 
Paragrafo unico. Os comerciantes, prestadores de servigos, 
empresarios e os demais empreendedores que desrespeitarem o disposto no caput 
deste artigo poderao ser descredenciados do programa Moeda Social Nova Cidade. 
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as 
disposicdes em contrario. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em__/f. de ywimb7o de 2023. 
ANDRE PINTO D NSECA 
Prefeito Municipal 
pe ainiona nn 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira—~ RJ.~ CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 prefeituraa miguelpereira.1j.gov.br