norma nº 4178/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
LEIN® 4.178 DE 24 DE ywo(¢mlis--DE 2023. 
Autoriza o repasse da assisténcia 
financeira complementar da Uniao 
destinada ao cumprimento dos pisos 
salariais nacionais de enfermeiros, 
técnicos de enfermagem e auxiliares de 
enfermagem a entidade filantropica 
gestora do Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga do Municipio de Miguel 
Pereira/RJ, definidos pela Lei Federal n° 
14.434 de 04 de Agosto de 2022. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o repasse de recursos provenientes do 
Ministério da Saude, conforme estabelecido na Portaria Ministerial 1135/2023, 
para complemento da remuneracdo dos profissionais de enfermagem 
(enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras). 
Art. 2° O repasse mencionado no Artigo 1° destina-se a entidade 
filantropica gestora do Hospital Municipal Luiz Gonzaga. 
Paragrafo unico. Para fazer frente ao Convénio 001/2023/SMS, 
ratificando e autorizando o referido ajuste e a complementacao do repasse. 
Art. 3° O repasse de recursos sera destinado para a 
complementacao salarial dos profissionais de enfermagem referente a 
competéncia de maio a outubro de 2023. 
Paragrafo unico. O repasse referente a complementacdo dos 
meses subsequentes fica condicionado ao ingresso de recursos oriundos do 
Ministério da Saude. 
Art. 4° Esta lei produzira efeitos a partir de maio de 2023. 
Art. 5° Os recursos transferidos deverao ser utilizados 
exclusivamente para a finalidade mencionada no Artigo 1° sendo vedada 
qualquer outra destinacao. 
Art. 6° A entidade filantrépica gestora do Hospital Municipal Luiz 
Gonzaga devera prestar contas dos recursos recebidos, comprovando a 
correta utilizagado dos mesmos. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providéncias 
necessarias para viabilizar o repasse de recursos, em conformidade com a 
legislacao vigente. 
Art 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em,_J4 de‘m‘r_rn%_de 2023. 
André Pinto de Afonseca 
Prefeito Municip 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro 
Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
(24) 2483-9202 | prefeitura@miguelpereira.rj.gov.br