norma nº 4176/2023

Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
LEIN°44%C; DE 24 DE yowrmhis— DE 2023 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orgamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.129.000,00. 
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI, 
Art. 1°) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importancia de R$ 2.129.000,00 (dois milhdes e cento e vinte nove reais), 
obedecendo as seguintes classificagdes orgamentarias: 
FONTE 1704 - R$ 2.129.000,00 (Transferéncias da Unido referentes a Compensagoes 
Financeiras pela Exploragdo de Recursos Naturais) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, 
INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoc¢éao de Feiras, Exposigbes e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
133.90.39.08.1704 | Servigos ref. Eventos e Shows | R$ 1.000.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisicéo de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.93.00.1700 | Indenizagdes e Restituicoes 'R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E ORDEM 
PUBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO ' 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutencéo e Funcionamento do Orgéo - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.30.08.1704 | Combustiveis e Lubrificantes |R$ 929.000,00 | 
Art. 2°) - Os recursos para atender a presente suplementacédo séo oriundos das 
anulacbes totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso lll, do 
Paragrafo 1°, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de margo de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Municipio de Miguel Pereira 
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentacdo, Drenagem, Meio-Fio e Esgotamento Sanitario 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.51.01.1704 |Execucéo de Obras e Projetos [R$ 1.000.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.026.1.018 — Aquisi¢édo de Veiculos Automotores - SMAP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[44.90.52.02.1700 [Aut., Cam., Maq., Trat., Impl. Agricolas e Outros 'R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS, TRABALHO E 
ORDEM PUBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.10.000.26.122.030.2.063 — Manutencao e Funcionamento do Orgdo - SMTTOP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.09.1704 | Servigos de Abastecimento da Frota [R$ 929.000,00 | 
Art. 3°) - A presente Lei entrard em vigor na data de sua publicacdo, revogando-se 
as disposi¢gdes em contrario. 
Municipio de Migpel Pereira, 
Em 24 ofe ke Ole 2024 - 
AFONSECA 
Prefeito/M icipal 
Py TURA MUNICIPAL D 
MIGUEL PEREIRA 
EST. DO RIO 
Publicado em__, gz Z / 
Diario Oficial Eletrdnico do Municipio de Miguei Pereira 
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